Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir arguida pela autarquia previdenciária e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0031389-97.2025.4.05.8100 AUTOR: VALERIA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RUBENS COELHO DE LIMA - CE45547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Tempo de Contribuição e Reconhecimento de Tempo de Serviço ajuizada por VALERIA SILVA PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A parte autora postula a declaração da condição de segurada obrigatória e a averbação do período de 03/09/2003 a 01/05/2005, referente ao trabalho exercido como auxiliar de enfermagem junto à Prefeitura Municipal de Pacajus, com a posterior expedição de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Citada a autarquia previdenciária, o INSS apresentou contestação arguindo a preliminar de falta de interesse processual pela ausência de requerimento administrativo prévio válido. Sustentou que, em consulta realizada ao sistema GETGESTÃO e conforme constante no Dossiê Previdenciário, não há registro de requerimento formal formulado pela autora. Com esses fundamentos, requereu a extinção do processo sem resolução de mérito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS merece acolhimento. A exigência de prévio requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária constitui pressuposto indispensável para a caracterização da pretensão resistida e do interesse processual da parte demandante. Compulsando os autos, observa-se pelo extrato do sistema GETGESTÃO e pelo Dossiê Previdenciário colacionados pela ré a expressa indicação de que não foram encontrados requerimentos administrativos cadastrados no CPF da autora. Ausente a prévia submissão da pretensão de averbação e cômputo do tempo de serviço à apreciação da administração previdenciária, resta caracterizada a ausência do binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional invocada. Impõe-se, por conseguinte, o acolhimento da matéria preliminar aventada pela defesa. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR de falta de interesse de agir arguida pela autarquia previdenciária e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal
