Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0001836-31.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: DANIEL DE JESUS SOUZA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd87692 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO 1 - Em face da satisfação das obrigações e para fins estatísticos, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 2 - Liberem-se os valores depositados no(s) Id(s) #e8d4e40 aos respectivos credores, conforme conta Id #id:31dd139. 3 - Ante as determinações oriundas da Corregedoria do TRT da 12ª Região constantes no Of. Circular CR 16/2019, de 06.06.2019, a liberação de valores dar-se-á por meio de transferência para contas bancárias indicadas pelos credores e mediante ofício entregue diretamente à instituição bancária. Assim, intimem-se as partes, por intermédio do(a) procurador(a), para que, em 8 dias, informe(m) os dados relativos às contas bancárias dos credores para transferência dos valores respectivos. A parte deve indicar o nome e número do Banco (formato XXXX = 3 dígitos ou 4 dígitos), número da agência bancária com dígito verificador (formato XXXX-X = 3 a 4 dígitos, cfe. o caso) e contas bancárias com dígito verificador (XX.XXX-X - número com dígito verificador separado por traço). No mesmo prazo, o(a) procuradora(a) poderá, ainda, juntar aos autos o contrato de honorários, (podendo ser em modo sigiloso) ou indicar o "quantum" de honorários contratuais e de principal, de modo a viabilizar a apuração e reserva do valor correspondente, nos termos do parágrafo 2, do artigo16, da IN 36/2012, do TST, ressaltando-se, ainda, que os honorários serão calculados sobre o crédito principal apurado parte autora. Ainda, havendo pluralidade de Advogados constituídos, deverá ser indicado expressamente em nome de quem será expedido o alvará referente aos honorários advocatícios. Em se tratando de sociedade de Advogados, informar se optante pelo sistema SIMPLES de tributação, mediante comprovação através de certidão atualizada emitida pela Receita Federal do Brasil. Por fim, no mesmo prazo, deve a parte autora informar o seu endereço atualizado, número do telefone com código DDD e/ou e-mail, para possibilitar o contato direto com a parte. Tais petições deverão ser juntadas em sigilo. 4 - Cumprido, anotem-se os valores nos dados estatísticos e exclua-se o nome do réu do BNDT, em sendo o caso. 5 - Após, sem outras pendências, arquive-se definitivamente o processo. ALESSANDRO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- SEARA ALIMENTOS LTDA