Ementa
Isto posto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, observada eventual gratuidade concedida. Oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: VIVIANE PULZ YAMAMOTO (OAB 173689/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), LUCIANA FERREIRA BORTOLOZO (OAB 332485/SP), RONALDO TOVANI (OAB 62100/SP), FRANK JOSE CARAMURU (OAB 75339/SP), FRANK JOSE CARAMURU (OAB 75339/SP)