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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Ação Civil Pública Cível 1500725-70.2026.8.26.0270

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
1500725-70.2026.8.26.0270

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública para: a) Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 18/21, determinando a manutenção da internação psiquiátrica compulsória de PAULO ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA na clínica especializada onde se encontra acolhido, às expensas do MUNICÍPIO DE ITAPEVA, pelo período estritamente necessário à sua estabilização biopsicossocial, condicionado o tratamento e a eventual alta à emissão de laudo médico fundamentado; b) Condenar o MUNICÍPIO DE ITAPEVA na obrigação de fazer consistente em prestar assistência médica e terapêutica integral a PAULO ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA, fornecendo todo o suporte farmacológico prescrito e acompanhamento pelos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (CAPS II / CAPS AD); c) Determinar ao MUNICÍPIO DE ITAPEVA que, tão logo concedida a alta hospitalar da internação compulsória pela equipe médica responsável, providencie o imediato encaminhamento e a inserção definitiva do paciente no Serviço Residencial Terapêutico (SRT) do Município, garantindo-lhe condições adequadas de moradia assistida, alimentação, dignidade e continuidade do tratamento em meio comunitário. Sem custas, emolumentos ou despesas processuais, bem como sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial nomeada (fls. 28 e 33), no patamar máximo previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP para a respectiva classe processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o conteúdo econômico da obrigação não alcança o limite de 100 (cem) salários-mínimos fixado para os Municípios. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1500725-70.2026.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - P.R.A.O. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação civil pública para: a) Confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 18/21, determinando a manutenção da internação psiquiátrica compulsória de PAULO ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA na clínica especializada onde se encontra acolhido, às expensas do MUNICÍPIO DE ITAPEVA, pelo período estritamente necessário à sua estabilização biopsicossocial, condicionado o tratamento e a eventual alta à emissão de laudo médico fundamentado; b) Condenar o MUNICÍPIO DE ITAPEVA na obrigação de fazer consistente em prestar assistência médica e terapêutica integral a PAULO ROBERTO APARECIDO OLIVEIRA, fornecendo todo o suporte farmacológico prescrito e acompanhamento pelos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (CAPS II / CAPS AD); c) Determinar ao MUNICÍPIO DE ITAPEVA que, tão logo concedida a alta hospitalar da internação compulsória pela equipe médica responsável, providencie o imediato encaminhamento e a inserção definitiva do paciente no Serviço Residencial Terapêutico (SRT) do Município, garantindo-lhe condições adequadas de moradia assistida, alimentação, dignidade e continuidade do tratamento em meio comunitário. Sem custas, emolumentos ou despesas processuais, bem como sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/1985. Expeça-se certidão de honorários em favor da Curadora Especial nomeada (fls. 28 e 33), no patamar máximo previsto na Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP para a respectiva classe processual. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o conteúdo econômico da obrigação não alcança o limite de 100 (cem) salários-mínimos fixado para os Municípios. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DANILA LIMA DA SILVA (OAB 502936/SP)