TJSP, Cumprimento de Sentença 0003517-07.2025.8.26.0529

Inteiro teor

Processo 0003517-07.2025.8.26.0529 (processo principal 0003216-94.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Miguel Blas Ferreira Genovese - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a executada colacionou telas de seu sistema interno que demonstram a execução do comando judicial. Tais documentos, embora produzidos pela própria ré, apresentam dados técnicos que corroboram a tese de cumprimento. De outro lado, o exequente em sua manifestação posterior, não impugnou especificamente o conteúdo de tais telas, deixando de apontar eventuais inconsistências ou a persistência do descumprimento de forma fundamentada. Portanto, in casu, a análise dos elementos probatórios permite concluir que a obrigação foi devidamente satisfeita, o que torna a incidência da multa indevida. Dessarte, diante da satisfação da obrigação principal, resta esvaziado o objeto da execução quanto às medidas coercitivas e à multa pleiteada. Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Em relação as custas finais, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023, certifique a serventia quanto a pendencia de custas, devendo observar que: a)Peticionado até 02/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé; b) Peticionado a partir de 03/01/2024- NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36 Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, certifique a serventia e intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, no prazo de 05 dias. Com o recolhimento certifique-se a correção e ao arquivo, procedendo-se às anotações e comunicações de praxe. No silêncio, certifique-se e conclusos. P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), PAMELA CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 385816/SP), CELIA REGINA PATRINICOLA DOS SANTOS (OAB 404022/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)