Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSIDEROU SUPRIDA A CITAÇÃO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA DEVEDORA E MANTEVE A EXECUÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
DISCUTE-SE SE O PRAZO DE CINCO DIAS PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE DEVE SER CONTADO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO OU APENAS DA CITAÇÃO VÁLIDA/INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, ESPECIALMENTE QUANDO O VEÍCULO FOI LOCALIZADO EM PODER DE TERCEIRO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O DECRETO-LEI Nº 911/69 DISPÕE QUE, EXECUTADA A ORDEM DE BUSCA E APREENSÃO, INICIA-SE O PRAZO PARA PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, CONSOLIDANDO-SE A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL SEM PAGAMENTO (ART. 3º, §§ 1º E 2º). O PRAZO DE CINCO DIAS TEM INÍCIO COM A EXECUÇÃO DA ORDEM, E NÃO COM A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA.
2. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO ATO DA APREENSÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM, NEM ALTERA O MARCO LEGAL DE CONTAGEM DO PRAZO DE PAGAMENTO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SEM MODIFICAR O DIES A QUO DO PRAZO PREVISTO NA LEI ESPECIAL (ART. 239, § 1º, CPC).
IV. DISPOSITIVO
RECURSO DESPROVIDO