Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: ii) AUTORIZAR a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 21.777 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP, de titularidade dos menores A.T.K., D.T.K. e C.S.T., na proporção de 1/3 (um terço) para cada um, por valor não inferior a R$ 291.666,67 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), correspondente à média das avaliações juntadas aos autos; e ii) AUTORIZAR que o produto da venda cabente a cada menor seja depositado em conta bancária de sua titularidade individual, com movimentação restrita e gerenciada pelos respectivos representantes legais, destinada a aplicação financeira de perfil conservador, vedado qualquer resgate ou levantamento sem prévia autorização judicial, mediante posterior prestação de contas. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, autorizando L.A.K. e G.F.T.K., representantes legais de A.T.K. e D.T.K., e R.F.T. e M.P.S., representantes legais de C.S.T., a proceder à alienação do imóvel descrito na matrícula nº 21.777 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP, por preço não inferior a R$ 291.666,67 (duzentos e noventa e um mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), autorizando, outrossim, a lavratura da respectiva escritura pública de compra e venda, podendo os representantes legais praticar todos os atos necessários ao cumprimento deste alvará, inclusive quanto à abertura das contas bancárias individuais de titularidade dos menores para depósito e aplicação financeira conservadora dos valores auferidos com a venda, devendo, após a concretização do negócio, prestar contas no prazo de 15 (quinze) dias. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. P.R.I.C.