Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gisele Regina Sitta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.