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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005683-98.2026.8.26.0451

Publicação
DJEN 25/08/2026
Número único (CNJ)
1005683-98.2026.8.26.0451

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gisele Regina Sitta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1005683-98.2026.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - Gisele Regina Sitta - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Gisele Regina Sitta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. - ADV: EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP)