Ementa
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ASSÉDIO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NULIDADE DA DISPENSA DURANTE AFASTAMENTO MÉDICO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS RESCISÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, indenização por danos morais decorrentes de assédio moral, reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade acidentária, reintegração e efeitos ampliados da nulidade da dispensa; e recurso ordinário adesivo interposto pela reclamada contra a parte da sentença que declarou nula a dispensa ocorrida em 2/6/2025 durante afastamento médico, com suspensão dos efeitos rescisórios até 30/11/2025 e projeção do aviso prévio para 8/1/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se os controles de jornada e o banco de horas devem ser invalidados, com condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno; (ii) estabelecer se a cobrança de metas, as mensagens em grupos de WhatsApp e a conduta atribuída à gerente caracterizam assédio moral indenizável; (iii) determinar se a enfermidade psíquica alegada pelo reclamante possui nexo causal ou concausal com o trabalho, gerando estabilidade acidentária, reintegração ou indenização substitutiva; e (iv) definir se a dispensa realizada durante afastamento médico deve produzir efeitos imediatos ou permanecer suspensa até a cessação da causa suspensiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de controles de ponto com horários variáveis, registros por aplicativo, extrato de banco de horas e ficha financeira com pagamento de adicional noturno afasta a hipótese de ausência de controles ou de cartões britânicos e desloca ao empregado o ônus de demonstrar, de modo seguro, específico e coerente, a inidoneidade da documentação patronal. 4. A prova oral produzida pelo reclamante não invalida os controles de jornada, pois as testemunhas divergem sobre início e término da jornada, fruição do intervalo, existência e utilização de banco de horas, trabalho em Black Friday e Natal e extensão habitual do labor após as 22h. 5. A referência isolada à limitação de registro de horas extras não autoriza a invalidação integral dos controles quando o mesmo depoimento também afirma que as marcações de entrada, saída e intervalo eram corretamente realizadas e que os espelhos reproduziam fielmente os registros. 6. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é admitida pelo art. 74, § 2º, da CLT, e somente pode ser afastada por prova firme de sua não fruição, inexistente quando uma testemunha afirma intervalo reduzido e outra confirma fruição de 1 hora. 7. O adicional noturno não é devido quando a reclamada comprova o pagamento da parcela em ficha financeira e o reclamante não demonstra diferenças específicas de labor noturno não registrado, não pago ou não compensado. 8. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta, por si só, sua validade, conforme o Tema 136 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST. 9. O assédio moral exige conduta abusiva, reiterada e direcionada, apta a degradar o ambiente de trabalho ou atingir a dignidade do empregado, não se confundindo com a cobrança ordinária de metas e produtividade no exercício regular do poder diretivo. 10. A prova oral não demonstra assédio moral direcionado ao reclamante, pois a testemunha que narra ofensas é contrariada por outra, que afirma não ter presenciado palavras grosseiras ou desrespeitosas dirigidas ao autor. 11. Os prints de WhatsApp não constituem prova robusta quando estão desvinculados da integralidade da conversa, fazem referência a áudios não disponíveis, não demonstram a participação do reclamante nos grupos e não revelam tratamento desrespeitoso expressamente direcionado ao empregado. 12. A prova técnica afasta o nexo causal e concausal entre os transtornos psíquicos alegados e o trabalho, ao concluir que não há elementos técnicos para caracterizar doença ocupacional e que os fatores ambientais não relacionados ao trabalho, degenerativos ou heredoconstitucionais podem explicar o quadro clínico. 13. A redução parcial e permanente da capacidade laborativa não basta para o reconhecimento de doença ocupacional quando ausente prova do nexo causal ou concausal com o labor. 14. A estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 pressupõe acidente de trabalho ou doença equiparada e, como regra, afastamento com percepção de benefício previdenciário acidentário, requisitos não demonstrados no caso. 15. O afastamento da doença ocupacional não impede o reconhecimento da suspensão dos efeitos da dispensa durante afastamento médico não ocupacional, pois a estabilidade acidentária e a suspensão da concretização da ruptura contratual constituem planos jurídicos distintos. 16. A Súmula 371 do TST autoriza a suspensão da concretização da dispensa quando há afastamento médico no curso do aviso prévio, de modo que os efeitos rescisórios somente se consolidam após a cessação da causa suspensiva. 17. A concessão de atestado médico vigente na data da dispensa impede a plena eficácia imediata da ruptura, ainda que a empregadora alegue apresentação posterior do documento, pois o contrato de trabalho projeta efeitos durante o aviso prévio. IV. DISPOSITIVO E TESE 18. Recurso ordinário do reclamante desprovido. Recurso ordinário adesivo da reclamada desprovido. Tese de julgamento: 1. Controles de jornada com horários variáveis e registros por aplicativo são válidos quando a prova oral não demonstra, de forma segura e coerente, sua inidoneidade. 2. A pré-assinalação do intervalo intrajornada somente é afastada por prova firme de supressão habitual do período de descanso. 3. A cobrança de metas não configura assédio moral quando não demonstrada conduta abusiva, reiterada e direcionada ao empregado. 4. A redução parcial da capacidade laborativa não caracteriza doença ocupacional sem prova de nexo causal ou concausal com o trabalho. 5. A dispensa realizada durante afastamento médico tem seus efeitos suspensos até a cessação da causa suspensiva, sem que isso implique reconhecimento automático de estabilidade acidentária. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 74, § 2º, e 476; Lei nº 8.213/1991, art. 118; Decreto nº 3.048/1999, Anexo II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 371; TST, Tema 136 da Tabela de Precedentes Vinculantes; TST, IRR 14. RELATÓRIO A Exma. Juíza BÉBORA HERINGER MEGIORIN, da 15ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por intermédio da sentença 5d2b468, julgou parcialmente improcedentes os pedidos ajuizados por ITALO JOAB DE MORAIS ROLIM GUIMARAES em face de CLARO S.A. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID bafb490. A reclamada apresenta recurso adesivo ao ID 7044470. Contrarrazões apresentadas pela reclamada ao ID 32d1430 e pelo reclamante ao ID c210bdd. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, porquanto ausentes as hipóteses insertas no art. 102 do Regimento Interno deste Décimo Regional Trabalhista.