Ementa
SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. A figura do julgamento extra petita aflora na hipótese de o órgão jurisdicional entregar à parte bem jurídico diverso do postulado, ou ainda com estofo em causa de pedir estranha à deduzida. Por preservados os limites da lide, não há falar na presença do vício. SALÁRIO INFORMAL. PROVA. ÔNUS. REPERCUSSÕES. Ao empregado incumbe demonstrar o recebimento do alegado salário informal, enquanto à empresa evidenciar que a parcela tem natureza jurídica de prêmios. Satisfeito o encargo apenas pelo obreiro, são devidas as repercussões da parcela. CONTRATO DE EMPREGO. TÉRMINO. FORMA. RESCISÃO INDIRETA. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, à obreira incumbe o ônus da prova. Por demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do contrato de emprego, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alínea "d"). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A fixação do valor da parcela é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido. Por observados tais parâmetros, o contexto impõe a manutenção do importe fixado na r. sentença. 3. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO O relatório aprovado é o da lavra do Exmº Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, in verbis: "Contra a sentença proferida pela Exma. Sra. Juíza Substituta Simone Soares Bernardes, na 20ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, depois rejeitando embargos, interpôs recurso ordinário a Reclamada, recolhendo custas e depósito recursal. Contrarrazões apresentadas. Parecer ministerial dispensado.