Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de RAYSSA MARIA FERREIRA DE SA em face de PASTELARIA CERRADO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, tudo nos termos e limites da fundamentação que integra este dispositivo como se aqui escrita (art. 489, §3º, CPC). Custas pelo reclamante no montante de 2% sobre o valor da causa (art. 789, CLT), ficando a execução suspensa em virtude da gratuidade (ADI 5766). Partes cientes (Súmula 197, TST). Intime-se a União após regular liquidação, observando as limitações das Portarias MF 75/2012, 582/2013 e Portaria PGF 47/2023.