Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por GABRIELE DE MELO RUBO em face de KAIO MATEUS LONGO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 35 e CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos gravídicos em benefício da requerente gestante, devidos a partir da citação válida; b) FIXAR a obrigação alimentar, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício formal, no importe correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do demandado, entendendo-se por rendimentos líquidos o valor bruto da remuneração com abatimento exclusivo das deduções legais obrigatórias relativas à contribuição previdenciária oficial e ao imposto de renda retido na fonte, com incidência sobre o 13º salário, abono de férias e adicionais habituais; c) FIXAR a verba alimentar, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou atividade autônoma sem registro em carteira, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mantida a indexação para os reajustes legais subsequentes; d) DETERMINAR a conversão automática dos alimentos gravídicos ora arbitrados em pensão alimentícia definitiva em favor da criança, a partir do nascimento com vida, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 11.804/2008, ficando o encargo mantido até eventual ajuizamento de ação revisional ou exoneratória própria por iniciativa de qualquer das partes; e) ESTABELECER que o adimplemento da obrigação alimentar na hipótese de inexistência de desconto em folha deverá ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito ou transferência bancária via PIX na conta de titularidade da genitora informada na peça exordial (chave PIX celular nº 16 99426-2269, Nu Pagamentos S.A., em nome de Gabriele de Melo Rubo Sabino, CPF nº 462.015.758-98) (fls. 04, 08/09), servindo o respectivo comprovante bancário de transação como regular recibo de quitação. Havendo notícia ou comprovação de vínculo empregatício formal nos autos, expeça-se de imediato ofício à respectiva fonte empregadora para implantação dos descontos da pensão diretamente em folha de pagamento do réu e subsequente repasse à conta bancária da genitora. Em virtude da sucumbência integral, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Contudo, defiro ao requerido os benefícios da assistência judiciária gratuita ante os elementos de hipossuficiência fática constantes dos autos, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma estrita do artigo 98, parágrafo terceiro, do Estatuto Processual Civil. Dê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.