Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INTERRUPTIVO. AÇÃO COLETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE. A tentativa de introduzir tese de interrupção prescricional por força de ação coletiva sindical (OJ 359 da SBDI-1 do TST) apenas na via estreita dos embargos de declaração configura inadmissível inovação recursal. Ademais, o pleito carece de qualquer utilidade prática, uma vez que a admissão da obreira ocorreu em data posterior ao próprio limite prescricional já fixado no acórdão, inexistindo parcelas contratuais fulminadas a justificar o pretendido retrocesso do marco temporal. Embargos desprovidos no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM EFEITO MODIFICATIVO. HORAS VARIÁVEIS. NATUREZA DE SALÁRIO POR PRODUTIVIDADE. REFLEXOS DOS DSRs EM CADEIA. CABIMENTO. Evidenciada a omissão no julgado quanto aos pedidos acessórios, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para, conferindo-lhes efeito modificativo, acrescer à condenação os reflexos dos DSRs (majorados pelas horas variáveis) sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS. Tratando-se as horas variáveis de contraprestação salarial atrelada à produtividade, e não de horas extraordinárias em sentido estrito, a sua integração no repouso semanal não atrai a restrição do bis in idem, passando o DSR assim enriquecido a compor a remuneração da obreira para todos os fins. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeito modificativo. RELATÓRIO O egrégio Colegiado desta 1ª Turma, por meio do acórdão (Id. 5a839d5), conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, rejeitou a preliminar de deserção arguida e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a condenação ao ressarcimento por despesas com apresentação pessoal; e deu parcial provimento ao recurso da reclamante para deferir diferenças de adicional noturno e hora reduzida em solo, reflexos das horas variáveis em DSR, integração do adicional de periculosidade nas horas variáveis e ajuda de custo por transferência permanente.