Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. TESES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. AUTONOMIA ENTRE OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pelo réu contra acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídica quanto à tarifa bancária, a restituição em dobro dos valores descontados e o afastamento do dano moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se houve as alegadas omissão e contradição no acórdão.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Omissão inexistente. O acórdão enfrentou expressamente as teses de ausência de má-fé e de engano justificável, consignando que a cobrança de tarifa não contratada, promovida por mais de um ano sem a juntada de qualquer documento relativo à adesão, configura má-fé e ausência de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Contradição inexistente. A indenização por dano moral e a repetição do indébito em dobro possuem pressupostos autônomos, ainda que decorrentes de um mesmo fato. Aquela exige violação significativa a direito da personalidade; esta decorre da cobrança de quantia indevida sem engano justificável, independentemente de repercussão extrapatrimonial.
3. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou dispositivos legais citados pelas partes, desde que enfrente suficientemente a matéria controvertida. Precedentes do C. STJ.
4. Mero inconformismo do embargante, buscando modificação do resultado do julgado, o que não justifica a excepcional atribuição de efeito infringente aos embargos declaratórios.
5. Conforme consta expressamente no acórdão embargado, já foi considerada prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida, tornando desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração rejeitados.