Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ ATSum 0000188-83.2026.5.09.0073 AUTOR: LAEL DA SILVA CRUZ RÉU: L. RODRIGUES FERREIRA PLACA - TRANSPORTADORA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dffc9d5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO 1. Diante da apresentação de acordo, retirem-se os autos da pauta de audiência de instrução do dia 14/07/2026. 2. Homologo o acordo noticiado pelas partes por meio da petição ID nº b740b12, nos seus estritos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3. Custas processuais pela parte autora, no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 3.000,00, dispensadas na forma da lei. 4. Dispensada a manifestação da União para os fins do disposto no §3º do art. 879 da CLT, ante o valor mínimo das execuções de ofício das contribuições previdenciárias, no importe de R$ 40.000,00, para atuação do órgão jurídico da União (PGF), conforme o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07-07-2023 do Ministério da Fazenda. 5. Tendo em vista a natureza jurídica das parcelas objeto do acordo, inexistem recolhimentos previdenciários e fiscais a serem efetuados. 6. No silêncio da parte autora, no prazo de 10 dias contados do vencimento do acordo (23/07/2027), presumir-se-á cumprido. 7. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores.