Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO PELO JUÍZO "A QUO". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por exequente em face de decisão que deixou de receber agravo de petição, sob o fundamento de incidência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT, ao argumento de inércia da parte autora no impulsionamento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo de origem pode negar seguimento ao agravo de petição mediante apreciação do mérito da decisão agravada, especialmente quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de admissibilidade recursal restringe-se à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso, não abrangendo o reexame do mérito da decisão impugnada. 4. A análise acerca da configuração da prescrição intercorrente constitui matéria meritória afeta ao órgão "ad quem", especialmente quanto à verificação da efetiva inércia do exequente e da incidência do art. 11-A da CLT. 5. A negativa de seguimento do agravo de petição, fundada na suposta correção da decisão recorrida, caracteriza indevida supressão de instância e usurpação da competência revisora do Tribunal Regional do Trabalho. 6. O indeferimento do processamento do recurso, em tais circunstâncias, viola o devido processo legal, o contraditório e o princípio do duplo grau de jurisdição, assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e provido para destrancar o agravo de petição e sobre este deliberar. Tese de julgamento: "1. O juízo de admissibilidade do agravo de petição limita-se à verificação dos requisitos recursais, sendo vedado ao magistrado de origem examinar o mérito da decisão recorrida para impedir o acesso à instância revisora. 2. A análise da prescrição intercorrente configura matéria meritória de competência do Tribunal, não podendo fundamentar a negativa de seguimento do recurso. 3. A recusa de processamento do agravo de petição mediante apreciação do mérito viola o devido processo legal, o contraditório e o princípio do duplo grau de jurisdição." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CLT, art. 11-A; Regimento Interno do TRT da 7ª Região, art. 188, § 10. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RITO DOS ARTS. 921 DO CPC E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO PRÉVIA DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por exequente em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com fundamento no art. 11-A da CLT c/c art. 924 e 925, do CPC, ao entendimento de que a parte autora permaneceu inerte após intimação para indicar meios executórios eficazes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decretação da prescrição intercorrente observou o procedimento previsto no art. 11-A da CLT, nos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980; e (ii) estabelecer se houve efetiva inércia da parte exequente apta a justificar a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente é aplicável ao processo do trabalho, nos termos do art. 11-A da CLT, desde que observados os pressupostos legais e procedimentais previstos na legislação de regência. 4. O fluxo da prescrição intercorrente exige prévia determinação judicial expedida após a vigência da Lei nº 13.467/2017, conforme art. 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 5. O reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a suspensão da execução pelo prazo de um ano, durante o qual permanece suspenso o prazo prescricional, nos termos dos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. 6. Somente após o decurso do prazo de suspensão e do posterior arquivamento provisório dos autos pode iniciar-se a contagem do prazo prescricional intercorrente. 7. A decretação da prescrição intercorrente exige prévia intimação da parte exequente para manifestação acerca de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, em observância aos arts. 9º e 10 do CPC e à vedação de decisão surpresa. 8. A ausência de suspensão prévia da execução e de nova intimação da parte autora configura inobservância do rito processual legalmente estabelecido para o reconhecimento da prescrição intercorrente. 9. O insucesso das diligências executórias para localização de bens penhoráveis não se confunde com inércia da parte exequente, especialmente quando o entrave à execução decorre de circunstâncias alheias à sua vontade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A decretação da prescrição intercorrente no processo do trabalho exige observância do procedimento previsto nos arts. 921 do CPC e 40 da Lei nº 6.830/1980. 2. O prazo prescricional intercorrente somente se inicia após a suspensão da execução pelo prazo de um ano e o subsequente arquivamento provisório dos autos. 3. A extinção da execução por prescrição intercorrente depende de prévia intimação da parte exequente, sob pena de violação ao contraditório e configuração de decisão surpresa. 4. O mero insucesso na localização de bens penhoráveis não caracteriza inércia apta a justificar a prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LIV e LV; CLT, arts. 11-A, 769, 878 e 889; CPC, arts. 9º, 10, 921 e 924, V; Lei nº 6.830/1980, art. 40; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 2º; Provimento nº 4/GCGJT, arts. 128 e 129. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0000599-42.2016.5.07.0006, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 31.05.2023, DEJT 02.06.2023.