Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ILEGITIMIDADE ATIVA, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PRECEDENTES DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra acórdão que não conheceu do agravo de petição por preclusão e coisa julgada. A embargante aponta omissão quanto à análise de documentos e Reclamações Constitucionais do STF (Rcls 68.702 e 70.291) que tratariam da limitação subjetiva da coisa julgada em favor de juízes classistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não analisar, especificamente sob o prisma de precedentes supervenientes do STF, a legitimidade ativa de exequentes já alcançados pela preclusão e pela coisa julgada material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não padece de omissão, tendo enfrentado de forma fundamentada que a controvérsia sobre a legitimidade ativa dos substituídos já foi objeto de análise exaustiva e definitiva por este Tribunal (IDs 27ae4de e 88e78df), com trânsito em julgado ocorrido em 17/10/2024. 4. A existência de novos precedentes ou Reclamações Constitucionais não autoriza, por si só, a relativização da coisa julgada material em processo individual, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade da lide (art. 507 e 508 do CPC). 5. A natureza de ordem pública da legitimidade ativa não afasta a preclusão máxima operada pela formação da coisa julgada, sendo vedada a reabertura da discussão nesta fase executória. 6. A oposição de embargos com nítido propósito de prequestionamento, ainda que voltados à reforma do julgado, não caracteriza caráter protelatório, nos termos da Súmula nº 98 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A existência de precedentes supervenientes do STF em outros processos não enseja, por si só, a rescisão ou revisão de acórdão transitado em julgado que já consolidou a legitimidade ativa dos exequentes. 2. A preclusão máxima operada pela coisa julgada material impede a rediscussão de matéria de ordem pública em fase de execução." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 508 e 1.022. Súmula nº 98 do STJ.