Ementa
ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de litispendência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Espíndola e Maria Ivonete Guckert Espíndola em face de Osni Lostada e Iraci Emília Lostada, e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 13 e REINTEGRAR definitivamente os autores na posse da área esbulhada, de aproximadamente 729 m², situada nos fundos do imóvel objeto da matrícula n. 36.157, a oeste, junto à Rua Pedro Antônio Abreu, delimitada pela vala identificada no laudo pericial; b) DETERMINAR a demolição do muro de alvenaria em concreto armado edificado pelos réus sobre a área reintegrada, com a remoção dos respectivos entulhos, às expensas dos réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução por terceiro à custa dos requeridos (arts. 497 e 555, I, do CPC); c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente desde a elaboração dos orçamentos (Evento 1) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observados os critérios da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368 do STJ; d) IMPOR aos réus a obrigação de não fazer, abstendo-se de qualquer novo ato de esbulho ou turbação sobre a área reintegrada ? em especial novas edificações, aterros, supressão de cercas ou intervenções materiais ?, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração (art. 555, parágrafo único, e art. 537 do CPC); e) REJEITAR o pedido reconvencional de proteção possessória formulado pelos réus, bem como o pedido autônomo de condenação por litigância de má-fé e de reparação deduzido no Evento 204, este relegado às vias próprias. Sucumbentes na quase totalidade da lide, e considerando que os autores decaíram de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerada a natureza possessória da lide, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Grafo que, sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça (Evento 113), a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5003940-06.2020.8.24.0045/SC
AUTOR : MARIA IVONETE GUCKERT
ADVOGADO(A) : STELLA MARIS DE SEIXAS (OAB SC007565)
ADVOGADO(A) : ESTER DE CARVALHO (OAB SC022809)
AUTOR : JOAO BATISTA ESPINDOLA
ADVOGADO(A) : STELLA MARIS DE SEIXAS (OAB SC007565)
ADVOGADO(A) : ESTER DE CARVALHO (OAB SC022809)
RÉU : OSNI LOSTADA
ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701)
ADVOGADO(A) : ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579)
RÉU : IRACI EMILIA LOSTADA
ADVOGADO(A) : LEANDRO DE MELO PELEGRINI (OAB SC029701)
ADVOGADO(A) : ANDRE DE AZEVEDO PHILIPPI (OAB SC020579)
SENTENÇA
ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de litispendência e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Batista Espíndola e Maria Ivonete Guckert Espíndola em face de Osni Lostada e Iraci Emília Lostada, e JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 13 e REINTEGRAR definitivamente os autores na posse da área esbulhada, de aproximadamente 729 m², situada nos fundos do imóvel objeto da matrícula n. 36.157, a oeste, junto à Rua Pedro Antônio Abreu, delimitada pela vala identificada no laudo pericial; b) DETERMINAR a demolição do muro de alvenaria em concreto armado edificado pelos réus sobre a área reintegrada, com a remoção dos respectivos entulhos, às expensas dos réus, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução por terceiro à custa dos requeridos (arts. 497 e 555, I, do CPC); c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais) a título de perdas e danos, corrigidos monetariamente desde a elaboração dos orçamentos (Evento 1) e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observados os critérios da Lei n. 14.905/2024 e do Tema n. 1.368 do STJ; d) IMPOR aos réus a obrigação de não fazer, abstendo-se de qualquer novo ato de esbulho ou turbação sobre a área reintegrada ? em especial novas edificações, aterros, supressão de cercas ou intervenções materiais ?, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração (art. 555, parágrafo único, e art. 537 do CPC); e) REJEITAR o pedido reconvencional de proteção possessória formulado pelos réus, bem como o pedido autônomo de condenação por litigância de má-fé e de reparação deduzido no Evento 204, este relegado às vias próprias. Sucumbentes na quase totalidade da lide, e considerando que os autores decaíram de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, considerada a natureza possessória da lide, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Grafo que, sendo os réus beneficiários da gratuidade da justiça (Evento 113), a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo saldo de diligências não utilizadas, autorizo desde já o Cartório a proceder à devolução à parte, independentemente de nova conclusão. Interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.