Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à retificação do polo ativo, conforme a habilitação deferida na fundamentação. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0019565-14.2025.4.05.8401 AUTOR: MARIA HELENA ALVES DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: GUNNABERG LARRYGHAM DE SOUSA ALMEIDA - RN15914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação especial cível previdenciária proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, uma vez que entende preencher os requisitos dos arts. 42 ou 59 da Lei nº 8.213/91. No curso da demanda, foi comunicado o falecimento da autora, tendo suas filhas requerido a habilitação para prosseguimento do feito. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da habilitação das sucessoras A autora faleceu em 25/12/2025, conforme comunicado nos autos, tendo sido determinada a suspensão do processo para regularização do polo ativo (id. 156728144). LÍDIA ALVES DO NASCIMENTO XAVIER e LÍGIA ALVES XAVIER requereram sua habilitação na condição de filhas da falecida (id. 166510372). Em cumprimento ao despacho de id. 172749380, apresentaram documentação complementar e informaram a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ids. 174807096, 174811794 e 174811796). Intimado, o INSS não apresentou oposição. O direito às parcelas eventualmente devidas até o falecimento possui natureza patrimonial e pode ser transmitido aos sucessores, na forma do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Assim, defiro a habilitação de LÍDIA ALVES DO NASCIMENTO XAVIER e LÍGIA ALVES XAVIER, em sucessão à autora, nos termos do art. 110 do CPC, determinando a retificação do polo ativo e o levantamento da suspensão processual. 2.2. Do mérito Requisitos dos benefícios por incapacidade Sobre o benefício requerido, cumpre inicialmente discorrer sobre os seus pressupostos a fim de avaliar se seria possível a sua concessão, caso sejam preenchidos os demais requisitos. O benefício por incapacidade temporária, nos termos dos arts. 59 e 60 da Lei nº 8.213/91, é devido no caso de incapacidade provisória, suscetível de recuperação, para o trabalho ou atividade habitual. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente requer que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, conforme o disposto no art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. Em ambos os benefícios, porém, há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) cumprimento da carência, como regra, de 12 (doze) contribuições mensais; e c) incapacidade, que poderá ser provisória e recuperável ou definitiva. A carência é dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, doença profissional ou do trabalho e nas hipóteses das doenças e afecções legalmente previstas, conforme os arts. 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91. Perda da qualidade de segurado e período de graça O art. 15 da Lei nº 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: "I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração." O prazo do inciso II pode ser prorrogado por mais 12 (doze) meses quando o segurado tiver recolhido mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda dessa qualidade. Admite-se, ainda, o acréscimo de 12 (doze) meses quando comprovada a situação de desemprego, nos termos dos §§ 1º e 2º do mesmo artigo. A respeito do recebimento de auxílio-acidente, a redação originária do art. 15, I, não excluía esse benefício da hipótese de manutenção da qualidade de segurado sem limite de prazo. Entretanto, a Lei nº 13.846/2019 alterou o dispositivo para estabelecer expressamente essa exceção. Para os que já estavam em gozo de auxílio-acidente em 18/06/2019, inicia-se, a partir desse marco, a contagem do período de graça, observadas as prorrogações legalmente cabíveis. Do caso concreto Em relação ao requisito da incapacidade laborativa, observo que foi reconhecido administrativamente. A perícia realizada em 26/03/2025 constatou que a autora era portadora de neoplasia maligna do ovário -- CID C56, estando total e temporariamente incapacitada desde 18/04/2024, data da cirurgia e da biópsia que confirmaram o diagnóstico. O início da doença foi fixado em 01/01/2024 (id. 148785459, avaliação médico-pericial anexada ao procedimento administrativo). O benefício NB 719.667.675-1, requerido em 08/07/2024, foi indeferido por perda da qualidade de segurada, apesar do reconhecimento da incapacidade e da dispensa de carência decorrente da neoplasia maligna (id. 148785459, página 24). Conforme o histórico previdenciário, a autora recebeu auxílio por incapacidade temporária e, posteriormente, auxílio-acidente, não havendo demonstração de nova filiação contributiva que assegurasse a cobertura previdenciária na data de início da incapacidade decorrente da doença oncológica (ids. 137624624 e 137624627). O recebimento de auxílio-acidente, contudo, não preserva indefinidamente a qualidade de segurado após a alteração promovida pela Lei nº 13.846/2019. No caso, a análise administrativa apontou a perda dessa qualidade em 16/08/2020. Mesmo que fossem consideradas, em benefício da autora, todas as prorrogações do período de graça a partir de junho de 2019, o prazo não alcançaria 18/04/2024, data de início da incapacidade reconhecida pelo INSS. A inicial sustenta que a enfermidade teve início anteriormente ao marco considerado pela autarquia, mas os elementos indicados para fundamentar essa alegação dizem respeito a exames, cirurgia e tratamento realizados a partir de 2024. Não demonstram, portanto, incapacidade anterior ao encerramento do período de graça. A dispensa de carência pela neoplasia maligna não afasta a exigência de qualidade de segurada. Do mesmo modo, a gravidade do quadro e a vulnerabilidade econômica não substituem esse requisito dos benefícios previdenciários postulados. Considero desnecessária a realização da perícia indireta requerida, pois a incapacidade em 2024 já foi reconhecida administrativamente, e a definição de sua natureza temporária ou permanente não modificaria a ausência de cobertura previdenciária naquele período. Assim, não está preenchido um dos requisitos necessários à concessão dos benefícios requeridos, qual seja, a qualidade de segurada na data de início da incapacidade. O pedido de tutela de urgência fica prejudicado em razão do falecimento da autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Proceda-se à retificação do polo ativo, conforme a habilitação deferida na fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Mossoró/RN, data e assinatura eletrônicas.
