Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 924, V, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o presente feito em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Incabível a condenação em honorários advocatícios, consoante disposto no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade (STJ, REsp n. 1.769.201-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12-3-2019; AgInt no REsp 1.783.853/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 25-6-2019), condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais. CORRIJA-SE a autuação do feito, fazendo constar a sucessora da parte exequente no polo passivo (evento 480, PET1). Determino o levantamento de qualquer restrição judicial a bens ou valores decorrentes deste feito, assim como a devolução de eventuais títulos e/ou documentos. Autorizo, desde já, a intimação por edital da(s) parte(s) que não tenha(m) endereço atualizado, fixando-se o prazo de 20 dias para o edital. Publique-se.