Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a petição inicial não contém indicação expressa do valor da causa, inviabilizando a adoção dos critérios ordinários previstos no art. 85, § 2º, do CPC, fixo a verba honorária, por apreciação equitativa, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ev. 18). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.