Ementa
RECURSO ORDINÁRIO. UNICIDADE CONTRATUAL. ABONO SALARIAL PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a unicidade contratual entre 17/02/2020 e 28/09/2024, condenando as Rés ao pagamento de aviso prévio proporcional, gratificação natalina e diferenças de FGTS. As Reclamadas negam a continuidade do vínculo no período clandestino; o Reclamante postula o pagamento de férias em dobro de todo o período, além de indenização substitutiva do abono salarial PIS. Discute-se, ainda, a aplicação dos novos critérios de correção monetária previstos na Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prestação ininterrupta de serviços com percepção de salários após rescisão formal caracteriza unicidade contratual; (ii) determinar se o reconhecimento da unicidade contratual enseja o pagamento de férias em dobro quando comprovada a quitação dos períodos; (iii) estabelecer se o ônus da prova quanto ao cadastramento do empregado na RAIS para fins de PIS pertence ao empregador; (iv) definir os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continuidade da prestação laboral com pagamento de contraprestação após a formalização da rescisão contratual invalida a ruptura do vínculo, configurando unicidade contratual por força da realidade fática ininterrupta. 4. Incumbe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 461 do TST, ônus do qual não se desincumbem as Rés quanto aos períodos formalmente registrados. 5. O reconhecimento de vínculo único não gera direito a férias em dobro se os recibos de pagamento e o termo de rescisão demonstram a quitação tempestiva dos duodécimos e períodos aquisitivos correspondentes ao lapso trabalhado. 6. Compete ao empregador provar que realizou o cadastro do empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e manteve os rendimentos atualizados para fins de abono salarial (PIS), sendo devida a indenização substitutiva na ausência dessa comprovação (art. 818, II, da CLT). 7. Aplica-se o IPCA-E com juros da Lei nº 8.177/1991 na fase pré-judicial até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), utiliza-se o IPCA para correção monetária e juros de mora correspondentes à subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: A percepção de salários no período entre uma rescisão formal e nova contratação impõe o reconhecimento da unicidade contratual. O reconhecimento da unicidade contratual não autoriza o pagamento de férias em dobro quando comprovado o pagamento regular das parcelas correspondentes aos períodos aquisitivos. É dever da empresa comprovar o correto cadastramento do trabalhador na RAIS, sob pena de pagamento de indenização substitutiva do abono salarial PIS. A partir de 30/08/2024, a atualização dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA acrescido de juros de mora equivalentes ao resultado da subtração entre a taxa SELIC e o índice IPCA. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 453, 818, II, 879, § 7º; CC, arts. 389, 406; Lei nº 7.998/1990, art. 9º; Lei nº 8.177/1991, art. 39; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 58; TST, Súmula nº 461; TST, SBDI-1, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029. RECIFE/PE, 10 de julho de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- TAVARES E TORRES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA