Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5059799-52.2025.8.24.0038/SC
AUTOR : ELIZABETE KIRCHOFF
ADVOGADO(A) : HENRY DAL CORTIVO JUNIOR (OAB SC030937)
SENTENÇA
Diante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) reconhecer em favor da parte autora o direito à incorporação de 3/5 do cargo comissionado CC-02, nos termos do art. 72 da Lei Complementar Municipal n. 08/2003; e b) condenar o Município ao pagamento dos valores retroativos desde 24/04/2024 (data do pedido administrativo n. 36419/2025 ? 1.5), assim como dos respectivos reflexos nas demais verbas (gratificação natalina e terço de férias). No caso dos autos, a correção monetária deverá ser aplicada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data em que as parcelas se tornaram devidas (Temas 810/STF e 905/STJ). Quanto aos juros moratórios, estes deverão incidir a partir da citação, conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Há uma ressalva: no período de 08/12/2021 - por força do artigo 3º da EC 113/2021 - até 11/09/2025 - com a superveniência da EC 136/ 2025 ? se houver incidência concomitante de juros de mora e correção monetária, aplica-se a taxa SELIC de forma exclusiva em substituição aos índices indicados no parágrafo anterior, cuja incidência é retomada a partir de 11/09/2025. A contribuição previdenciária atinge a totalidade do montante da condenação, uma vez que se trata de parcela remuneratória. Logo, também há retenção de imposto de renda, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei n.º 7.713/1988 (RRA). A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 5, § 1.º, V, da Resolução 115 do CNJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, a teor do que dispõem os arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, aplicados subsidiariamente. Transitada esta em julgado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos do montante que entende devido, nos moldes da Orientação CGJ nº 73/2019 (Execução Invertida), dos quais deverá ser intimado o credor, cientificado que, em caso de discordância, deverá dar início ao Cumprimento de Sentença. Havendo concordância, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso. Nada sendo requerido quanto à Execução Invertida, arquivem-se, com as devidas baixas.