Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Barra Velha ao pagamento dos valores relativos ao auxílio-alimentação que não foram pagos durante os afastamentos remunerados da parte autora, nos termos da fundamentação, ressalvada a prescrição quinquenal.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005342-69.2025.8.24.0006/SC AUTOR : ROSANGELA PEIXOTO SANTOS ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) SENTENÇA Diante do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão da sentença embargada, reformando o dispositivo para que passe a constar o seguinte: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o Município de Barra Velha ao pagamento dos valores relativos ao auxílio-alimentação que não foram pagos durante os afastamentos remunerados da parte autora, nos termos da fundamentação, ressalvada a prescrição quinquenal.
