Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

TRT5, Mandado de Segurança Cível 0001684-86.2026.5.05.0000

Relator: Des. Sebastiao Martins Lopes
Órgão julgador: Dissídios Individuais II
Publicação: DJEN 20/07/2026
Número único (CNJ): 0001684-86.2026.5.05.0000

Ementa

“DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA." SALVADOR/BA, 16 de julho de 2026. MARCIA MARIA GONCALVES REIS Diretor de Secretaria

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