Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Embargos à Execução Fiscal 5003564-75.2025.8.24.0940

Vara / juízo: Vara de Execução Fiscal Estadual
Publicação: DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ): 5003564-75.2025.8.24.0940

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por SIDMEX INTERNACIONAL LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte embargante somente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das CDA's não quitadas, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Sem taxa de serviços judiciais, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 17.654/2018. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais em apenso. Sem reexame necessário (CPC, art. 496). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003564-75.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE : SIDMEX INTERNACIONAL LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO GARCIA ASHIKAGA (OAB SP171032) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial destes embargos à execução fiscal, opostos por SIDMEX INTERNACIONAL LTDA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA (CPC, art. 487, I). CONDENO a parte embargante somente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor das CDA's não quitadas, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Sem taxa de serviços judiciais, nos termos do art. 4º, IX, da Lei nº 17.654/2018. Junte-se cópia desta sentença nos autos principais em apenso. Sem reexame necessário (CPC, art. 496). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.