Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAISON GESSER contra VALDIR JOSE LONI para, em consequência: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor singelo de R$ 30.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora mensais pela taxa Selic, deduzido o IPCA, desde o evento danoso, ocorrido em 19 de agosto de 2023; Em razão do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.3681 pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive anteriormente à vigência da Lei nº 14.905/2024, na ausência de convenção de correção monetária, "[...] quando forem devidos os juros e a correção simultaneamente, será correto e suficiente aplicar o valor integral da Selic, que possui a função dupla de recompor o valor da moeda e sancionar o atraso do adimplemento (por, nos termos ementados pela Corte Superior, "englobar juros de mora e correção monetária"). Quando se tratar apenas da incidência de correção monetária, deverá ser observado o IPCA; noutro giro, quando estiver em causa a aplicação de juros de mora, isoladamente, deverão estes corresponder à taxa Selic, mas com dedução daquele parâmetro [TJSC, ApCiv 5003334-50.2024.8.24.0008, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, julgado em 16/12/2025 - grifo nosso]." Ademais, "quanto ao método de incidência da SELIC, prevalece a orientação de que deve ser aplicada com capitalização simples (soma dos fatores mensais), especialmente nas condenações cíveis em geral, conforme decidido no REsp 1.795.982/SP [TJ-PR 00268526920258160000 Curitiba, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 04/06/2025, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2025 - grifo nosso]" Tendo em vista a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), arca a parte autora com 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte ré com os 50% (cinquenta por cento) remanescentes. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que aqui arbitro em 10% (dez por cento) sobre a condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% sobre o proveito econômico obtido, consistente nos valores pretendidos a título de danos morais, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não há elementos bastantes para deferimento da gratuidade da justiça à parte ré. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar declaração de hipossuficiência, comprovantes de rendimentos - leia-se demonstrativos atualizados de seus rendimentos mensais e/ou balanços financeiros em se tratando de pessoa jurídica -, indicação do número de dependentes e declaração de bens, além da declaração de imposto de renda - se houver - ou outros documentos que corroborem sua pretensão à gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento. Pub