DISPOSITIVO Em face dos fundamentos expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, II do CPC, pelo que a declaro extinta por sentença para que produza os efeitos legais dela decorrentes, ex vi do artigo 925 do citado estatuto legal. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0803876-24.2025.4.05.8100 REQUERENTE: PAULO ROBERTO MARTINS BARROS, CARLOS ALBERTO MARTINS BARROS, FRANCISCO JOSE MARTINS BARROS, BERNADETE DE LOURDES MARTINS BARROS, JOSE ALBERTO BARROS, TANIA MARIA MARTINS BARROS SOUZA, RAIMUNDA VALERIA MARTINS BARROS, ALBA MARTINS DE BARROS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual foi deferida habilitação de PAULO ROBERTO MARTINS BARROS, CARLOS ALBERTO MARTINS BARROS, FRANCISCO JOSÉ MARTINS BARROS, BERNADETE DE LOURDES MARTINS BARROS, JOSÉ ALBERTO BARROS, TÂNIA MARIA MARTINS BARROS SOUZA E RAIMUNDA VALÉRIA MARTINS BARROS como sucessores da falecida Sra. Alba Martins de Barros (CPF 051.115.873-49), para recebimento do crédito devido ao de cujus, assegurado nos autos do processo nº 0052430-39.1996.4.05.8100. Foi expedido o requisitório de pagamento, tendo sido seu valor depositado nos moldes legais, conforme certidão nos autos. Nada mais foi requerido pela parte exequente. É o que tinha de importante a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Sendo o pagamento uma das formas mais robustas de extinção da obrigação, reconheço a configuração de tal instituto no presente feito, pelo que a declaro extinta, na forma da lei, em face de sua quitação. DISPOSITIVO Em face dos fundamentos expendidos, reconheço extinta a execução pelo pagamento da dívida executada, nos termos do artigo 924, II do CPC, pelo que a declaro extinta por sentença para que produza os efeitos legais dela decorrentes, ex vi do artigo 925 do citado estatuto legal. Custas na forma da Lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publicada e registrada nesta data, intimem-se
