Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surtam os seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 487, III, b, e no art. 924, III, ambos do CPC. Com fundamento no art. 8º, § 3º, da Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019, com suas alterações posteriores, FIXO os honorários devidos à defensora dativa, Dra. Veridiane Aparecida Guzzi, inscrita na OAB/SC sob o n. 56.686, nomeada no evento 38.1, no valor de R$ 220,02 (duzentos e vinte reais e dois centavos), correspondente à metade do valor mínimo previsto na respectiva Tabela Anexa. Requisite-se o pagamento por meio do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto no art. 85 do CPC e na Resolução CM n. 5/2019. Sem custas e sem honorários sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Levantem-se eventuais restrições realizadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.