TRT5, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000135-65.2023.5.05.0026

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000135-65.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69c0bc4 proferida nos autos. SENTENÇA I-RELATÓRIO ROTAPRIME LOGÍSTICA E TRANSPORTE., nos autos da reclamação trabalhista movido por VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, impugnou os cálculos de ID. 4df132a, com base nas alegações de ID. 0418643. A impugnada contestou. Os autos vieram conclusos. II-FUNDAMENTAÇÃO 1. DO INSS PATRONAL – DESONERAÇÃO DA FOLHA – DESDE JANEIRO/2014 Alega a impugnante que: “Com o advento da Lei n. 12.546/2011, que instituiu e regulamentou o regime de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB), uma importante modificação ocorreu na sistemática de liquidação do INSS incidente sobre a condenação trabalhista, diante da desoneração de alguns segmentos empresariais da incidência sobre a folha. (...) Para as empresas de transporte rodoviário de cargas, tal como a Reclamada, optante desde JANEIRO DE 2014, a contribuição previdenciária passou a ser regido pelo referido sistema especial..” Quanto à matéria, o C.TST entende que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Nesse sentido, jurisprudências do TST: "(...) III. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A Corte de origem entendeu que as regras sobre a desoneração da folha de pagamento não abrangem os casos de contribuição previdenciária decorrentes de condenações trabalhistas. Consignou ser aplicável " apenas para as contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, não havendo incidência sobre aquelas devidas em decorrência das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente ". Ocorre que este Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei 12.546/2011, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Assim, o acordão do Regional está em dissonância do entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10322-96.2016.5.03.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 07/12/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIADE DA LEI Nº 12.546/2011. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . O Regional decidiu que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Contudo, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A matéria objeto do presente apelo apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. A controvérsia diz respeito à aplicação da Lei 12.546/2011 às contribuições advindas de condenação judicial, como no presente caso, relativamente ao contrato de trabalho firmado entre 16/07/1998 a 11/01/2021. A Corte Regional adotou tese no sentido de que a desoneração da folha de pagamento se refere à contribuição previdenciária incidente sobre os contratos em curso e não sobre aqueles valores decorrentes de condenação judicial. Como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência que se firmou no âmbito desta c. Corte no sentido de que a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 e provido" (RR-1000123-40.2021.5.02.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/03/2023). Contudo, para que o referido regime de tributação seja aplicado às verbas objeto de condenação judicial, é imperioso o fornecimento, pela empresa, de informações relativas aos períodos em que esteve sujeita à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, conforme art. 20 da IN RFB n. 2053/21, a seguir transcrito: “Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III daLei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês.” Registre-se que a simples comprovação de que a atividade econômica da Ré está abarcada pela desoneração, por si só, não é suficiente para comprovar o enquadramento da Empresa como beneficiária do regime de tributação previsto em lei.” Imperioso que a reclamada apresente provas de adesão ao referido sistema de tributação, o que é factível com juntada dos documentos de arrecadação de receitas federais com número de autenticação comprovando os recolhimentos sobre a receita bruta no lapso contratual, ou durante o período que se busca a isenção, sob o código de receita 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011. In casu, a reclamada não trouxe aos autos comprovantes de arrecadação que indicassem que a contribuição previdenciária da empresa foi recolhida sobre a receita bruta, durante o período imprescrito, não estando, portanto, sujeita ao sistema de tributação a que alude a Lei 12.546/2011. Ressalte-se que a cópia de documento referente ao mês de janeiro de 2014 não comprova a isenção relativa aos meses do vínculo, sendo necessários os documentos de arrecadação de receitas federais com número de autenticação comprovando os recolhimentos sobre a receita bruta nos meses do vínculo empregatício. Improcede. III-CONCLUSÃO Pelo exposto, conforme fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos apresentada, e fixo o débito bruto remanescente da executada em R$ 41.807,41 (quarenta e um mil e oitocentos e sete reais e quarenta e um centavos), atualizados até 13/07/2026, consoante cálculos anexos, elaborados pelo calculista do juízo, que fazem parte integrante da presente decisão. Notifiquem-se as partes. Ante ao seu caráter interlocutório, eventuais irresignações das partes sujeitam-se aos recursos respectivamente previstos no art. 884, Captut, da CLT, após a devida garantia da Execução excetuada a Fazenda Pública dispensada de garantia. Ainda, ante ao impulso da parte autora e nos termos do art. 880, da CLT, intimo as executada ROTAPRIME LOGÍSTICA E TRANSPORTE, na pessoa de seu(s) procurador(es), na forma dos arts. 523 e 841, §1º do CPC e do item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para que faça o pagamento voluntário da dívida, com acréscimo de juros e correção até o efetivo pagamento, no prazo de 48 horas a partir do 5º dia da publicação desta decisão, contadas da intimação, deduzindo eventual saldo retido exclusivamente a seu encargo, sob pena de penhora (cumprindo a gradação do art. 835 do NCPC) e protesto (art. 517 do NCPC), bem como a negativação no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. . Havendo oposição de Embargos à Execução mediante garantia, deverá a executada ainda apresentar a quantificação do valor que entende devido, discriminando de forma pormenorizada, atualizada e expressa o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários, fiscais e de custas acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, sob pena de ter os embargos liminarmente rejeitados, no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). SALVADOR/BA, 14 de julho de 2026. MICHELLE PIRES BANDEIRA POMBO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A. - ROTAPRIME LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA