Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004424-43.2025.4.05.8501 AUTOR: JOSE VALDO DO NASCIMENTO TESTEMUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: PATRICIA ANDRADE LEAL - SE5389 TESTEMUNHA do(a) AUTOR: REGINALDO SOUZA DOS SANTOS TESTEMUNHA do(a) AUTOR: AILTON CESAR VIEIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pugna pela concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurado especial . O conjunto probatório revela fragilidade inconciliável com a comprovação do período de carência integral exigido por lei. Os documentos imobiliários juntados aos autos referem-se à propriedade rural originariamente titularizada pela genitora do autor, Isabel das Virgens dos Santos, falecida em 25/03/1996 (ID 82803303), bem como a contratos de compra e venda e de comodato formalizados exclusivamente em nome de seus irmãos Josefina do Nascimento (ID 82803300 e ID 82803298) e Edivaldo do Nascimento (ID 82803297). Embora os irmãos do demandante tenham obtido benefícios de aposentadoria por idade rural (ID 82803294, ID 82803295 e ID 82803293), tal circunstância não se projeta automaticamente sobre a situação previdenciária do autor. Trata-se de documentação emitida em nome de terceiros que constituíram núcleos familiares próprios, de modo que sua eficácia probatória reflexa é reduzida e insuficiente para demonstrar o alegado labor rural individual do postulante durante todo o período de carência, compreendido entre 2010 e 2025. Os poucos documentos existentes em nome do próprio autor tampouco se mostram aptos a constituir início de prova material consistente. A nota de compra acostada aos autos (ID 82803296) é ilegível quanto ao produto adquirido e não apresenta vinculação identificável com o exercício de atividade agrícola. A filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macambira (ID 82803299), por sua vez, ocorreu somente em 15/06/2025, portanto de forma extemporânea e posterior ao próprio requerimento administrativo. Já as informações constantes do Cadastro Único (ID 82803289 e ID 127588432), além de decorrerem essencialmente de declarações prestadas pelo próprio interessado, registram percepção de benefício do Programa Bolsa Família e referência apenas a trabalho temporário e esporádico, sem elementos suficientes para demonstrar o exercício contínuo de atividade rural em regime de subsistência. A fragilidade documental não foi superada pela prova oral produzida em juízo (ID 173335909). Em seu depoimento pessoal, José Valdo do Nascimento mostrou-se evasivo e excessivamente lacônico ao descrever a própria atividade rural. Suas declarações revelaram inconsistências relevantes quanto à rotina de trabalho, especialmente no que se refere ao deslocamento até a propriedade, pois afirmou inicialmente que o percurso demandava cerca de meia hora e, posteriormente, alterou a informação para aproximadamente uma hora e meia. Também apresentou respostas pouco elucidativas acerca da forma de cultivo e sequer soube informar se era filiado ao sindicato rural, circunstância que enfraquece a credibilidade de seu relato quanto ao exercício habitual da atividade campesina. Os depoimentos testemunhais igualmente não conferiram a necessária consistência à pretensão. A primeira testemunha afirmou que o deslocamento a pé até a propriedade levava cerca de meia hora, em desacordo com parte das declarações do autor, e limitou-se a dizer, genericamente, que ele trabalhava na roça. Acrescentou, ainda, que o demandante vive do Bolsa Família e do auxílio financeiro prestado pelos irmãos, sem fornecer elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva continuidade do labor rural em regime de subsistência durante o período de carência. A segunda testemunha, embora tenha afirmado que passa pelo local e vê o autor na terra, também apresentou relato superficial, sem detalhamento suficiente acerca da frequência, continuidade, extensão temporal e efetiva relevância econômica da atividade exercida. A mera visualização ocasional do demandante no imóvel rural, desacompanhada de informações consistentes sobre a rotina produtiva e sua manutenção ao longo do período controvertido, não basta para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo número de meses exigido em lei. Desse modo, o conjunto probatório, considerado de forma global, não demonstra de maneira segura e coerente o exercício de atividade rural pelo autor durante os 180 meses correspondentes à carência exigida. A documentação é predominantemente alusiva a terceiros ou extemporânea, enquanto a prova oral se revelou frágil, contraditória e pouco circunstanciada, não sendo suficiente para suprir as deficiências do início de prova material. Ausente, portanto, a comprovação do efetivo labor rural durante o período de carência, impõe-se a improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância, consoante disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Itabaiana/SE, data da assinatura eletrônica. Daniel Cabral Domingues Juiz Federal
