Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto do contrato em favor da parte autora, PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO., nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Fica facultado ao credor, após a consolidação, requerer a venda extrajudicial do bem e a eventual cobrança do saldo remanescente, observados os ditames legais. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com fulcro nas diretrizes fixadas na novel Resolução n. 5 do Conselho da Magistratura, fixo em R$ 530,00 a remuneração da curadora especial nomeada para atuar na defesa dos interesses da parte demandada. Caso necessário, proceda-se à baixa da restrição Renajud. Publique-se.