Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO ATOrd 0000160-25.2024.5.05.0291 RECLAMANTE: JUSCIMAR LIMA DE MOURA RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc5b34 proferida nos autos. Vistos, examinados etc. I - RELATÓRIO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, nos autos da ação trabalhista proposta por JUSCIMAR LIMA DE MOURA, apresentaram IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, sob os fundamentos consignados nas promoções de Id a9f11f4 e Id. 4285133, respectivamente, com cálculos A parte demandante se manifestou consoante os termos de ID d157d24. Os autos foram encaminhados à perita contábil nomeada por este Juízo, o qual elaborou o laudo pericial de ID f92eda8 e os cálculos anexos. Sem necessidade de mais diligências, vieram os autos conclusos para julgamento. É o que cumpre relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - LAUDO PERICIAL E DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM ESTE DECISUM. Com fulcro no artigo 879, § 6º, da CLT e diante da Recomendação GP/CR TRT5 N. 2, de 06 de março de 2024, restou determinada por este Juízo a produção de prova pericial contábil com vistas ao esclarecimento das divergências existentes em torno dos cálculos de liquidação apresentados pelas partes e à apuração do real valor da dívida em face da condenação passada nos autos, nomeando para tanto a expert Gabriele Cassia Soria, que elaborou o laudo pericial de ID f92eda8 com as análises e os esclarecimentos pertinentes em torno das questões trazidas à baila na impugnação de cálculos ofertada pela ré, abaixo reproduzidos, os quais acolho integralmente, adotando-os como parte integrante dos fundamentos da presente decisão, assim como os cálculos confeccionados, anexos ao laudo pericial, já que se acham alinhados à coisa julgada material que emergiu do presente feito: “IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU CIA DE ELETRICIDADE ID 4285133 1. MULTA NORMATIVA O reclamado informa que a Decisão deferiu o pagamento apenas da multa normativa constante na CCT 2021/2023, enquanto o autor realizou a apuração de duas multas. Com razão. A r. Sentença de ID 897e9fa determinou a apuração da multa apenas da CCT de 2021/2023: (…) Vejamos que em ID 8007b4b, a CCT possui vigência de 01/09/2021 a 31/08/2023: (…) Dessa forma, não são devidas duas multas normativas, mas apenas uma multa equivalente a um piso salarial normativo do Eletricista de Distribuição. Considerando a demissão em 03/2022, resta devida uma multa de R$2.041,14: (…) Cálculo alterado. 2. PARCELAS QUE INCIDEM SOBRE MULTA DO ART. 467 DA CLT A parte ré discorda da inclusão da multa do artigo 467 da CLT sobre a multa de 40% do FGTS e férias simples, verbas que entende como não rescisórias. Salvo melhor juízo, não assiste razão. As férias simples integram as verbas rescisórias devidas ao reclamante, uma vez que o período aquisitivo foi regularmente completado sem que houvesse a fruição do respectivo descanso, sendo devido o pagamento no momento da rescisão contratual. Da mesma forma, a multa de 40% sobre o FGTS possui natureza eminentemente rescisória, sendo devida em razão da dispensa sem justa causa, circunstância que enseja seu pagamento no momento da rescisão contratual. Assim, considerando que ambas as parcelas constituem verbas rescisórias incontroversas e exigíveis por ocasião do término do vínculo empregatício, impõe-se a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre tais valores, diante da ausência de quitação tempestiva pelo empregador. Nada a alterar. 3. VALOR DA MULTA DO ART. 477 DA CLT No que tange ao valor da multa do artigo 477 da CLT, a reclamada contesta a inclusão de outras rubricas da base de cálculo da multa. Requer que seja considerado somente o salário base de R$1.940,06. Salvo melhor juízo, não assiste razão. É importante destacar que a respectiva multa incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. A decisão foi recentemente publicada e é correspondente ao tema 142 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, conforme julgado em RR – 11070-70.2023.5.03.0043. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Dessa forma, correta a utilização da maior remuneração e as verbas fixas e variáveis como base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT. 4. INCLUSÃO DE REFLEXOS NÃO DEFERIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL O reclamado alega que não houve deferimento de FGTS sobre o aviso prévio indenizado, requerendo sua exclusão. Sem razão. O FGTS não se trata de um reflexo, mas sim de uma incidência obrigatória sobre o valor do aviso prévio indenizado, não sendo necessária menção expressa para sua apuração, conforme Súmula 305 do TST. SÚMULA Nº 305 - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS. Diante disso, não existe alteração a ser realizada. 5. FGTS RECOLHIDO O reclamado aponta irregularidade nos valores apurados de FGTS, diante da ausência de dedução dos valores recolhidos. Com razão. De fato, o reclamante não deduziu os valores já depositados a título da FGTS da apuração das diferenças. Dessa forma, foi realizada a dedução dos valores pagos comprovados em extrato analítico de ID 4dbc1d5. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO RÉU ENDICON ENGENHARIA ID a9f11f4 1. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A reclamada questiona o valor utilizado como base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT, requer que seja utilizado o salário base de R$1.940,06. Salvo melhor juízo, não assiste razão. É importante destacar que a respectiva multa incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. A decisão foi recentemente publicada e é correspondente ao tema 142 dos Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos, conforme julgado em RR – 11070-70.2023.5.03.0043. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Dessa forma, correta a utilização da maior remuneração e as verbas fixas e variáveis como base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT 2. DA PARCELA DE FGTS A parte impugna a apuração do FGTS realizada pelo autor, diante da ausência de dedução das competências que foram pagas. Com razão. De fato, o reclamante não deduziu os valores já depositados a título da FGTS da apuração das diferenças. Dessa forma, foi realizada a dedução dos valores pagos comprovados em extrato analítico de ID 4dbc1d5. 3. DO VALOR RECEBIDO EM AÇÃO COLETIVA O reclamado informa que o autor recebeu a quantia de R$ 7.454,60, em 02/06/2025, conforme manifestação de ID 721458e. Ainda, aponta que em manifestação de ID 62b8ea5, o reclamante não se opõe à dedução do valor recebido. Dessa forma, requer que o valor seja deduzido dos cálculos. Com razão. Os valores pagos foram deduzidos dos cálculos para que não aconteça o enriquecimento sem causa.”. 2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS. Na hipótese dos autos, houve a determinação judicial para a realização de perícia contábil no curso da liquidação, em conformidade com o Art. 879, § 6º, da CLT. Assim, sopesando o grau de zelo profissional, bem como o tempo do trabalho desenvolvido pelo expert, fixo os honorários periciais definitivos no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser suportados exclusivamente pelas Reclamadas e acrescidos ao total devido pela parte ré. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE as IMPUGNAÇÕES opostas pelas demandadas, nos termos da fundamentação supra que integra plenamente este decisum para fixar o débito total da executada em R$50.744,74, consoantes cálculos anexos ao laudo pericial, sobre o qual deve incidir o acréscimo dos honorários periciais no valor de R$ 2.000,00, que, acompanhado da fundamentação supra, passam a integrar este decisum como se literalmente transcritas estivessem, sujeito à incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES E O PERITO. Salvador, 09 de julho de 2026. ANA FÁTIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA JUÍZA DO TRABALHO SALVADOR/BA, 13 de julho de 2026. ANA FATIMA PASSOS CASTELO BRANCO TEIXEIRA Juíza do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
- COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
