Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. EFETIVA CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC.
O exequente alegou nulidade da intimação pessoal, ausência de requerimento do executado e impossibilidade de extinção do feito executivo, com pedido de anulação ou reforma da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se:
(i) a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito foi válida;
(ii) a extinção por abandono da causa dependia de requerimento do executado;
(iii) em execução, a inércia do exequente autoriza extinção sem resolução do mérito; e
(iv) cabia majoração de honorários recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A nulidade da intimação pessoal não se configura quando a correspondência chega ao destinatário e não há demonstração de prejuízo, incidindo os arts. 188 e 277 do CPC, que consagram a instrumentalidade das formas.
O art. 485, § 1º, do CPC exige intimação pessoal da parte para suprir a omissão, requisito atendido no caso, pois houve ciência efetiva da necessidade de impulsionar o processo.
A ausência de requerimento do executado não impede, por si só, a extinção por abandono quando a controvérsia se limita à correta incidência do art. 485, III, do CPC, matéria que se confunde com o mérito recursal.
A paralisação prolongada do feito, após intimação do patrono e da própria parte, caracteriza abandono da causa e autoriza a extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e § 1º, do CPC.
A Súmula 240 do STJ não afasta a extinção na hipótese em que não há demonstração de interesse dos executados no prosseguimento da execução, especialmente quando a finalidade protetiva do enunciado não é contrariada.
O art. 485, III, do CPC aplica-se também ao processo de execução, inexistindo base legal para impor apenas o arquivamento indefinido do feito diante da inércia do exequente.
Os honorários recursais não são cabíveis quando não houve fixação de verba honorária na origem, à luz do Tema 1059 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.