Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.050,00 (um mil cinquenta reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros a contar da data de cada vencimento (evento 1, DOC8). A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice oficial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008908-47.2026.8.24.0020/SC
AUTOR : ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA
ADVOGADO(A) : ALEXANDRO BITTENCOURT DA SILVA (OAB SC048995)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, em consequência, CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.050,00 (um mil cinquenta reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária e juros a contar da data de cada vencimento (evento 1, DOC8). A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice oficial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desnecessária a intimação pessoal do réu revel (art. 346 do CPC/15). Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, pois dispensável a intimação do réu revel. Havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o processo.
