TJSC, Procedimento Comum Cível 5064807-84.2024.8.24.0930

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5064807-84.2024.8.24.0930/SC AUTOR : VALENTIN XAVIER ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) RÉU : AGI FINANCEIRA S.A - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) SENTENÇA DISPOSITIVO Preliminarmente, reconheço que Banco Agibank S.A., inscrito no CNPJ n. 10.664.513/0001-50, instituição credora indicada na Cédula de Crédito Bancário n. 1514722249 e responsável pela apresentação da defesa de mérito, integrou voluntariamente a relação processual e passa a figurar no polo passivo em substituição à pessoa jurídica originalmente cadastrada como Agibank Financeira S.A. ? Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, também identificada como Agi Financeira S.A., inscrita no CNPJ n. 13.660.104/0001-74, preservados integralmente os atos processuais anteriormente praticados. Exclua-se a pessoa jurídica originalmente cadastrada do polo passivo e retifique-se a autuação para que passe a constar exclusivamente Banco Agibank S.A. Quanto ao mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR que as operações abrangidas por esta condenação possuem natureza de empréstimo pessoal não consignado; b) DECLARAR abusiva a taxa de juros remuneratórios da Cédula de Crédito Bancário n. 1514722249 e LIMITÁ-LA a 5,75% ao mês, correspondente à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para as novas operações de crédito pessoal não consignado contratadas no mês de maio de 2024, série SGS n. 25464; c) DETERMINAR a readequação da taxa anual do contrato n. 1514722249 para 95,60% ao ano, correspondente à capitalização mensal da taxa de 5,75% ao mês ora fixada, prevalecendo a taxa mensal em caso de diferença decorrente de arredondamento, afastado o percentual original de 213,50% ao ano e mantidas as demais condições contratuais não especificamente impugnadas; d) RECONHECER, para os fins desta demanda, a existência dos contratos n. 033000028327, 033000025473, 033000024165, 033000023328, 033000022472, 033000021903, 033000020975, 033000020442, 033000019778, 033000019434, 033000019412, 033000007609, 033000006473, 033000005110 e 033000000147, observada a limitação temporal estabelecida nesta sentença; e) DETERMINAR que, nos contratos referidos na alínea anterior que tenham sido celebrados entre 29/06/2014 e 29/06/2024, sejam aplicadas as taxas médias mensais divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as novas operações de crédito pessoal não consignado contratadas nos respectivos períodos de referência, série SGS n. 25464, salvo se a taxa efetivamente cobrada tiver sido mais favorável ao consumidor; f) EXCLUIR da condenação e do recálculo qualquer contrato celebrado antes de 29/06/2014; g) DESCARACTERIZAR a mora relativa ao contrato n. 1514722249 até a readequação do saldo segundo os critérios desta sentença e REJEITAR o pedido de descaracterização da mora relativamente aos quinze contratos não exibidos; h) CONDENAR o Banco Agibank S.A. a recalcular as operações abrangidas pela condenação e a restituir, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, autorizada, no âmbito de cada contrato, a compensação com eventual saldo devedor líquido, vencido e exigível da própria operação, vedada a compensação com parcelas vincendas, contratos excluídos da condenação ou dívidas decorrentes de operações diversas; i) DETERMINAR que o Banco Agibank S.A., na fase de liquidação, apresente as datas das contratações, os valores liberados, o número e o valor das prestações, as taxas utilizadas, os pagamentos realizados, a evolução dos saldos e a situação das operações, sob as consequências previstas nos arts. 400 e 524, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; j) RECONHECER alcançada a finalidade probatória do pedido de exibição mediante a aplicação das consequências previstas nos arts. 341 e 400 do Código de Processo Civil e REJEITAR o pedido de fixação de multa coercitiva; k) DECLARAR PREJUDICADO o pedido de posterior emenda da petição inicial; l) REJEITAR os pedidos de restituição em dobro, de condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé, de extinção sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, de intimação pessoal do autor e de comunicação ao NUMOPEDE, à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público. Os valores a restituir serão corrigidos monetariamente desde cada desembolso indevido pelo Índice de Correção Monetária da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, correspondente ao INPC no período, até 29/08/2024, e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Incidirão juros de mora desde a citação, suprida pelo comparecimento espontâneo no evento 9, ou desde cada desembolso posterior, quando realizado depois da citação, segundo a Taxa Legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, observada a metodologia estabelecida pela Resolução CMN n. 5.171/2024 e vedada duplicidade entre juros e atualização monetária. O autor obteve acolhimento do núcleo econômico da pretensão relativamente aos contratos individualizados, decaindo apenas quanto à modalidade da restituição e aos pedidos acessórios. A rejeição da equiparação das operações ao crédito consignado constitui fundamento jurídico, e não pretensão autônoma. Reconheço, portanto, a sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Condeno o Banco Agibank S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores do autor, que fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho realizado e o julgamento antecipado do mérito. Mantida a gratuidade da justiça deferida ao autor. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com as baixas de estilo.