Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação, PRONUNCIO a prescrição total da pretensão de indenização por danos materiais pelo cômputo das parcelas indenizatórias deferidas no âmbito da RT 0020945-67.2014.5.04.0523 na base de cálculo da complementação de aposentadoria e julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso II, do CPC. São devidos honorários de sucumbência pela parte autora ao procurador da reclamada, no valor de R$6.051,00, equivalente a 10% do valor atribuído à causa. As obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se, dentro dos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 791-A, §4º, da CLT). Custas pela parte autora de R$1.210,20, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$60.510,00, cuja exigibilidade fica provisoriamente suspensa em face da concessão do benefício da justiça gratuita. INTIMEM-SE as partes. NADA MAIS. LUIS ANTONIO MECCA Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN