Ementa
Pelo exposto, na forma da fundamentação supra que este decisum passa a integrar, na reclamação trabalhista ajuizada por Tauany Ambos Castilhos contra Lojas Renner S.A, mantenho o valor da causa e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar nulo o regime de compensação de horários praticado pela reclamada e para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: horas extras, com reflexos nas férias com 1/3, nos 13º salários, no FGTS e nos repousos semanais remunerados e feriados, em parcelas vencidas e vincendas;diferenças de remuneração variável, em parcelas vencidas e vincendas. O FGTS será depositado em conta vinculada e não liberado. Condeno a reclamada a pagar ao advogado da parte reclamante honorários fixados em 10% do valor que resultar da liquidação da sentença. A condenação, salvo quanto à incidência de juros e correção monetária, encontra limites máximos nos valores indicados na inicial para cada pedido, por aplicação do princípio da adstrição – art. 492 do CPC. Juros e correção monetária incidirão na forma da lei, sendo que os critérios serão definidos na fase de liquidação, conforme jurisprudência amplamente majoritária do TRT-4ª Região. A liquidação far-se-á por cálculo. Autorizados os descontos fiscais e previdenciários. Para os fins do art. 832, §3°, da CLT, fica especificado que as seguintes verbas deferidas têm natureza jurídica indenizatória: reflexos e no FGTS. Concedo à reclamante o benefício da justiça gratuita. Custas de R$160,00, pela reclamada, calculadas sobre o montante de R$8.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes.