TRT3, Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0011262-23.2015.5.03.0030

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011262-23.2015.5.03.0030 AUTOR: VINICIUS ALVES PEDRO RÉU: EUROLONA FABRICACAO E COMERCIO DE LONAS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8fe6957 proferida nos autos. Vistos os autos. Considerando que o presente feito encontra-se arquivado provisoriamente desde 25/06/2024, sem que fossem promovidos MEIOS EFETIVOS para o prosseguimento da execução, pronuncio, de ofício, a prescrição intercorrente no presente caso, com fulcro no art. 11-A, §§ 1º e 2º, da CLT, art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80 e Súmula 327/STF. Assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC. Intime-se o exequente. Por fim, considerando a inexistência de contribuições previdenciárias devidas, fica dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Após decorrido o prazo legal, remetam-se estes autos eletrônicos ao arquivo definitivo. CONTAGEM/MG, 16 de julho de 2026. ANDRE LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS ALVES PEDRO