Ementa
Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa. Fica suspensa a cobrança das verbas sucumbenciais em relação à parte autora pelo prazo legal em face de litigar ao abrigo do benefício da Justiça Gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações de estilo. Publique-se.