Ementa
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional, na acepção técnica do art. 93, IX, da CF/88 e do art. 489, § 1º, do CPC, ocorre quando a decisão carece completamente de fundamentação ou deixa de apreciar tese jurídica expressamente invocada. O acolhimento fundamentado dos embargos constitui prestação jurisdicional válida e suficiente. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas de R$44,26, pelos executados. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente e Relator), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho e Juiz Convocado do Trabalho Jessé Claudio Franco de Alencar (substituindo o Exmo. Desembargador André Schmidt de Brito, em férias regimentais). Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Belo Horizonte, 15 de julho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2026. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO
Intimado(s) / Citado(s)
- EXPRESSO RIACHO LTDA - EPP