Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, com a cláusula penal fixada em 30% do saldo devedor remanescente, nos termos da manifestação do evento 88, para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, III, "b", e no art. 924, III, do Código de Processo Civil. DESCONSTITUO eventual penhora efetuada neste processo. PROCEDA-SE à consulta de dados bancários do executado perante o Sistema Sisbajud. Após, EXPEÇA-SE alvará dos valores existentes em subconta, decorrentes do bloqueio realizado via Sistema Sisbajud (evento 78), em favor do executado, com observância aos dados bancários encontrados. Sem custas e honorários, pois incabíveis ao rito (arts. 54, caput, e 55, caput, ambos da Lei n. 9.099/1995). Publicada e registrada automaticamente, INTIMEM-SE. Dispensada a intimação da parte executada, se não houver constituído procurador nos autos. Homologo eventual renúncia do prazo recursal, caso informado pela parte diretamente no sistema Eproc quando de sua intimação eletrônica. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa no sistema.