Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAXIMUS ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI (atual ESTRELA DISTRIBUIÇÃO LTDA) em face de BENDO TRANSPORTES E CONSULTORIA LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a validade da intimação do acórdão proferido nos autos n. 0301474-31.2015.8.24.0076 e a regularidade do trânsito em julgado dele decorrente. Revogo a tutela de urgência deferida no Evento 12, com o consequente restabelecimento do regular processamento dos cumprimentos de sentença n. 5001265-98.2025.8.24.0076 e n. 5001217-42.2025.8.24.0076, devendo ser traslada cópia desta sentença para os respectivos autos. Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo do profissional, a natureza e a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se.