Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010278-15.2026.5.03.0075 AUTOR: VANMERT SAMIR OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d94d916 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc.; RELATÓRIO VANMERT SAMIR OLIVEIRA RODRIGUES ajuizou reclamatória trabalhista em face de TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A e CENTRO EMPRESARIAL BBP EXTREMA, partes devidamente qualificadas na inicial. Alega que foi admitido pela primeira reclamada em 10/01/2025, para exercer a função de auxiliar de serviços gerais, prestando serviços nas dependências da segunda reclamada, tendo seu vínculo empregatício rescindido sem justa causa em 15/10/2025, com maior salário- base de R$ 1.963,41 por mês. Sustenta que laborou exposto a agentes insalubres decorrentes da limpeza de banheiros de uso coletivo e coleta de lixo sanitário, sem o fornecimento adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s). Afirma que realizava rotineiramente serviços em taludes e encostas íngremes com risco de queda, sem treinamento ou equipamentos de segurança adequados, em violação à NR-35 (ID 8f4e8dd). Alega, ainda, que operava roçadeira em áreas próximas a cercas energizadas, exposto a risco de choque elétrico, sem treinamento da NR-10. Pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo com reflexos, indenização por danos morais decorrentes do descumprimento das normas de segurança do trabalho (NR-35 e NR-10), concessão dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 49.472,32. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação (ID cee2a07), suscitando preliminares de ilegitimidade passiva da segunda reclamada, inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos e requerendo a limitação de eventual condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, impugnou todos os pedidos formulados pelo autor, sustentando a regularidade do contrato de trabalho, a ausência de exposição a agentes insalubres e a inexistência de ato ilícito a ensejar indenização por danos morais. Requer a improcedência total da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. O reclamante desistiu da ação em face da segunda reclamada, o que restou homologado pelo juízo (ID 9cb72c5 – fls. 388). Réplica pelo reclamante (ID 054b4e3). Em audiência (ID 485d605), determinou-se a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade (ID 485d605). O laudo pericial foi apresentado pelo perito oficial (ID dacfb7b), concluindo pela caracterização da insalubridade em grau máximo (40%) por exposição a agentes biológicos (ID dacfb7b), com esclarecimentos prestados (ID a855875). Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante, da preposta da primeira reclamada e inquirida uma testemunha (ID 9cb72c5). Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa e dos pedidos O valor dado à causa guarda sintonia com a soma dos pedidos contidos na inicial, e os valores dados aos pedidos guardam sintonia com os fundamentos descritos no exórdio. Ademais, genérica a impugnação, sem nem ao menos a impugnante apresentar o valor que entenderia cabível no presente caso. Rejeito. Inépcia da inicial – liquidação de pedidos Não se ignora a possibilidade de situações em que a liquidação prévia dos pedidos é inviável, porquanto depende do acervo documental de que não dispõe a autora da ação. Logo, é lícito admitir a não liquidação em casos excepcionais, por absoluta impossibilidade fática de se proceder ao cálculo de determinadas rubricas. Contudo, este não é o caso dos autos, em que os dados fornecidos pelo reclamante (salário, tempo de serviço, atividades executadas) permitem perfeitamente a liquidação dos pedidos, ainda que de forma provisória. É de se ressaltar que a vinculação entre o valor da causa e a liquidação dos pedidos não é absoluta. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região: "Rito sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-b, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). O fato é que a jurisprudência consolidada suprarreferenciada denota que no estágio processual do cumprimento da sentença é que se dará o acertamento da conta, valor que não se limita àquele descrito na inicial. Ademais, a Instrução Normativa n. 41/2018, do Col. TST, orienta, em seu art. 12, § 2º, para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, que o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Cumpre pontuar que se houver irregularidades na petição inicial, com necessidade de emenda, antes de extinguir o feito sem julgamento do mérito, deve o magistrado conceder prazo ao requerente para retificar a prefacial, ou seja, não se sustenta a obrigação de simples extinção do feito por já ter apresentado defesa nos autos (art. 321 do CPC). E não há na lei previsão de obrigatoriedade de juntada de memória de cálculo de cada um dos pedidos, bastando que a parte apresente a estimativa econômica de suas pretensões, o que restou concretizado pelo reclamante, ninguém sendo obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei (art. 5o, II, CRFB/1988). Ademais, do modo como articulados os fatos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Preliminar que se rejeita. Impugnação de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Adicional de insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), sob a alegação de que realizava a limpeza de banheiros de uso coletivo e de grande circulação, bem como a coleta dos respectivos resíduos sanitários. A reclamada contesta o pedido, sustentando que as atividades do autor não se enquadram no Anexo 14 da NR-15 e que fornecia EPI’s adequados e capazes de neutralizar eventuais agentes nocivos. Por determinação do Juízo, foi realizada perícia técnica para apuração das condições de trabalho (ID 485d605). O perito oficial, após vistoria in loco e análise das atividades desempenhadas, concluiu que o reclamante laborava exposto a agentes biológicos nocivos, sem a devida proteção, caracterizando a insalubridade em grau máximo (40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 (ID dacfb7b). O laudo pericial constatou que o reclamante realizava a lavagem e a coleta de resíduos dos banheiros externos de apoio aos caminhoneiros, os quais permaneciam abertos ao público em geral, 24 horas por dia, sem qualquer controle de acesso (ID dacfb7b). Além disso, o autor era responsável pelo recolhimento de lixo acumulado em tambores de 200 litros localizados na área externa, contendo resíduos de natureza diversa descartados diretamente ao solo por caminhoneiros e visitantes, realizando a coleta manual desses materiais (ID dacfb7b). A prova oral produzida corrobora integralmente as conclusões do perito oficial e evidencia a grande circulação de pessoas no local. A testemunha Jairo declarou que mais de 300 pessoas frequentavam diariamente os banheiros limpos pelo reclamante e que apenas o autor realizava essa higienização (ID 9cb72c5). Por outro lado, o depoimento pessoal da preposta da reclamada revelou-se evasivo e inconsistente, ao afirmar que o reclamante limpava banheiros de uso público interno e externo, mas que não sabia precisar a quantidade de usuários do sanitário externo (ID 9cb72c5). Não se pode admitir o depoimento da preposta como prova de fatos favoráveis à ré, mas suas declarações confirmam que o autor efetivamente realizava a limpeza de instalações sanitárias destinadas ao público externo (ID 9cb72c5). Ademais, a ficha de entrega de EPI’s juntada pela reclamada (ID ea04da7) comprova apenas o fornecimento de calças, camisas e sapato de segurança (ID ea04da7). Não há qualquer registro de entrega de luvas impermeáveis, máscaras ou outros equipamentos específicos e eficazes para a neutralização de riscos biológicos decorrentes do manuseio de lixo e higienização de sanitários de uso coletivo (ID ea04da7). A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, bem como a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza em residências e escritórios, ensejando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por configurar contato com agentes biológicos nos moldes do Anexo 14 da NR-15. Desse modo, acolho integralmente a conclusão do laudo pericial (ID dacfb7b) e julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período contratual (de 10/01/2025 a 15/10/2025) e, pela habitualidade, procedem reflexos em aviso prévio trabalhado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%. Indenização por danos morais – descumprimento de normas de segurança – trabalho em altura O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais, alegando que realizava rotineiramente serviços em taludes e encostas íngremes com risco de queda, sem o fornecimento de cinto de segurança, cordas, linha de vida ou treinamento específico, em flagrante violação à NR-35. A reclamada contesta a pretensão, sustentando que o autor não realizava trabalho em altura e que a petição inicial carece de lastro probatório. A análise dos depoimentos colhidos revela importantes divergências e contradições. Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que realizava a limpeza da fachada do restaurante subindo em uma escada de abrir de alumínio a uma altura de 3 a 4 metros (ID 9cb72c5). A preposta da ré negou o fato, aduzindo que o autor não limpava a fachada e não realizava trabalho em altura (ID 9cb72c5). Contudo, a testemunha Jairo desmentiu a versão da preposta e confirmou categoricamente que o reclamante lavava a fachada do restaurante utilizando uma escada de abrir de alumínio de 4 metros de altura, subindo a esse nível para realizar a limpeza (ID 9cb72c5). A realização de serviços em taludes e encostas com uso de escadas também encontra respaldo no Procedimento Operacional Padrão (POP) da própria reclamada (ID 0947d56), o qual prevê expressamente a "Roçagem de taludes e encostas" e elenca a "Escada de alumínio extensora" e o "Cinto de segurança" como equipamentos fixos do posto de serviço (ID 0947d56). Apesar da previsão de risco de queda e da necessidade de equipamentos de proteção adequados, a ficha de EPI (ID ea04da7) demonstra que a reclamada jamais forneceu ao reclamante cinto de segurança, talabarte, linha de vida ou capacete (ID ea04da7). Ademais, a ré não apresentou qualquer comprovante de treinamento do trabalhador para a execução de atividades em altura, descumprindo a exigência contida na NR-35. O descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (NR-35), ao submeter o trabalhador a labor em altura de 4 metros sem equipamentos de proteção contra quedas e sem treinamento específico, configura ato ilícito grave que expõe a integridade física e a vida do empregado a risco iminente. Tal conduta patronal gera dano moral in re ipsa, passível de reparação. Considerando a gravidade da conduta negligente da ré, a extensão do dano, o caráter pedagógico-punitivo da medida e a capacidade econômica do ofensor, sem descurar da vedação ao enriquecimento sem causa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando a Súmula 362 do STJ. Indenização por danos morais – descumprimento de normas de segurança – risco de choque elétrico Pleiteia o reclamante o pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que operava roçadeira em áreas de talude adjacentes a cercas energizadas, exposto a risco de choque elétrico, sem treinamento da NR-10 ou isolamento da área. A reclamada impugna o pedido, asseverando que não havia cerca elétrica no local e que o uso de roçadeira em área adjacente não caracteriza trabalho com eletricidade. Este Magistrado considera que o simples fato de risco de choque elétrico não é fator que causa dano moral, e nem mesmo a testemunha do autor disse ter presenciado choque sofrido pelo requerente, ainda que diga que foi acionado por rádio nesse sentido. Julgo improcedente. Justiça gratuita - reclamante Alegando a parte autora miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (ID db1668f – fls. 13), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou que o requerente está atualmente exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, §3º, da CLT e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que beneficiária da justiça gratuita a parte reclamante, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, §4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situation fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença. Condeno o autor a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes, valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Honorários periciais Honorários periciais, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no valor total de R$ 3.000,00, observando grau de zelo e dedicação do perito, tempo gasto para a realização do estudo, bem como complexidade da perícia realizada, e a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Limitação da condenação - valores descritos na inicial Não há falar em limitação da quantia da condenação conforme valor dado à causa ou a pedido, eis que o art. 460 do CPC apenas proíbe apreciação de pleito não realizado na prefacial, mas não obsta que a condenação alcance o justo valor devido e nem mesmo aponta que a condenação deva ser limitada aos valores expressamente discriminados na inicial. Nessa mesma direção, Tese Jurídica Prevalecente do E. TRT/MG, cujo entendimento também se aplica ao procedimento ordinário, pois parte da mesma premissa apontada pela reclamada: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Indefiro. Parâmetros de liquidação Indenizatórias as parcelas deferidas, ainda que a título de reflexos, de indenização por danos morais, férias+1/3 e FGTS+40%, sendo salarial a parcela deferida a título de adicional de insalubridade (e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio trabalhado), nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: "Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. E o fato de não se pagar verbas salariais e rescisórias em época própria não transfere a obrigação tributária do reclamante para o empregador, vez que este não é sujeito passivo dos tributos devidos pelo obreiro, mas apenas responsável tributário pelo respectivo recolhimento, sendo que a responsabilidade do autor decorre de preceito de lei. Tudo nos termos do art. 46 da Lei 8.541/1992, art. 42 da Lei 8.212/1991, art. 276 do Decreto 3.048/1999, art. 12-A da Lei 7.713/1988, IN 1127 da RFB, Ato Declaratório 01/2009 da PGFN, Provimentos 01/96 e 03/05 da CGJT, súmula 368 e OJ´s 363 e 400 da SDI-1 do C. TST. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VANMERT SAMIR OLIVEIRA RODRIGUES em face de TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A e CENTRO EMPRESARIAL BBP EXTREMA, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, para CONDENAR a primeira reclamada, TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS S/A, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante do presente "decisum": a) Adicional de insalubridade em grau máximo (40%), calculado sobre o salário-mínimo vigente à época, durante todo o período contratual (de 10/01/2025 a 15/10/2025), com reflexos em aviso prévio trabalhado, 13º salários, férias+1/3 e FGTS+40%; b) Indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando a Súmula 362 do STJ. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, após liquidação da sentença. Condeno o autor a pagar ao advogado da primeira reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes, valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Indenizatórias as parcelas deferidas, ainda que a título de reflexos, de indenização por danos morais, férias+1/3 e FGTS+40%, sendo salarial a parcela deferida a título de adicional de insalubridade (e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio trabalhado). Para fins de atualização monetária e juros de mora, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Autorizo as deduções previdenciárias e as retenções fiscais, regime de competência para ambas, inclusive sobre a quota-parte do reclamante e observando o limite do teto do salário de contribuição, não incidindo imposto de renda sobre juros de mora. Os verdadeiros valores devidos ao reclamante serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da primeira reclamada, no importe de R$ 600,00, sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2026. MARCELO MARQUES Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
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