Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0811056-91.2025.4.05.8100 IMPETRANTE: NAILA MARIA GUERRA ALENCAR LUCENA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THATIANY SOUSA OLIVEIRA - CE21286 AUTORIDADE: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ATC IMPETRADO SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de mandado de segurança impetrado por NAILA MARIA GUERRA ALENCAR LUCENA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, objetivando provimento jurisdicional que determine a apreciação de recurso administrativo interposto contra o indeferimento de seu pedido de aposentadoria por idade urbana. Narra a impetrante que requereu administrativamente o benefício previdenciário em 24/05/2024, tendo o pedido sido indeferido. Informa que interpôs recurso ordinário em 26/07/2024, registrado sob o protocolo nº 44236.638492/2024-06, sem que, à época da impetração, houvesse sido proferida decisão administrativa, circunstância que reputa violadora do direito à razoável duração do processo. Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução do mérito, em razão do entendimento de que este Juízo seria territorialmente incompetente. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de processamento da demanda no foro do domicílio da impetrante e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, conforme acórdão de ID 164895418, com trânsito em julgado certificado no Id 164895423. Após o retorno dos autos, foi determinada a notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como a ciência à União Federal, que manifestou interesse em ingressar no feito, conforme petição de Id 169803393. Nas informações de Id 169439481, instruídas com o andamento administrativo de Id 169441745 e com o acórdão de Id 169441747, o Conselho de Recursos da Previdência Social informou que o recurso administrativo nº 44236.638492/2024-06 foi julgado em 27/09/2025, tendo sido proferido o Acórdão nº 3ªCA 10ª JR/6734/2025, que conheceu do recurso e lhe deu provimento parcial, com posterior remessa dos autos ao INSS. Por decisão de Id 180595024, foi reconhecida a prejudicialidade do pedido liminar, em razão da perda superveniente de seu objeto, determinando-se a intimação da impetrante para manifestação acerca das informações prestadas e do eventual interesse no prosseguimento do feito. O Ministério Público Federal, no parecer de Id 181747677, deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular seguimento do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida à apreciação judicial restringe-se à alegada demora da autoridade administrativa em julgar o recurso ordinário previdenciário interposto pela impetrante. O mandado de segurança constitui instrumento de tutela de direito líquido e certo diante de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No âmbito dos processos administrativos, a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, previstos, respectivamente, no art. 37, caput, e no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, além das disposições da Lei nº 9.784/1999. No caso concreto, entretanto, sobreveio fato que esvaziou a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Conforme as informações prestadas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, o recurso administrativo nº 44236.638492/2024-06 foi efetivamente julgado em 27/09/2025, com a prolação do Acórdão nº 3ªCA 10ª JR/6734/2025, que conheceu do recurso e lhe deu provimento parcial, por unanimidade. Os autos administrativos foram, posteriormente, remetidos ao INSS para as providências cabíveis. Desse modo, a providência específica postulada nesta ação mandamental -- a apreciação do recurso administrativo -- foi concretizada no curso do processo. A superveniência do julgamento administrativo retira a necessidade e a utilidade de provimento judicial destinado a compelir a autoridade a praticar ato que já foi realizado, configurando perda superveniente do interesse processual. Ressalte-se que a presente demanda tem por objeto a demora na apreciação do recurso administrativo, e não o exame judicial do mérito da decisão proferida pelo CRPS ou a determinação de implantação do benefício previdenciário. Eventuais questões relativas ao cumprimento do acórdão administrativo pelo INSS não integram, nos limites da pretensão deduzida na inicial, o objeto específico deste mandado de segurança. A extinção, portanto, não importa pronunciamento sobre o acerto ou desacerto do julgamento administrativo, tampouco sobre o direito material da impetrante à concessão da aposentadoria, matérias que não constituem o objeto desta ação. Por fim, o Ministério Público Federal, no parecer de Id 181747677, deixou de se manifestar sobre o mérito e pugnou pelo regular seguimento do feito, não havendo manifestação ministerial que obste o julgamento da causa. Diante da satisfação superveniente da providência pretendida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido de concessão da segurança, em razão do julgamento superveniente do recurso administrativo cuja apreciação constituía o objeto da impetração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judiciária já deferida. Publique-se. Registre-se (Tipo "C"). Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem a propositura de eventuais recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, oportunamente, com baixa na distribuição. Fortaleza, CE (data do sistema)
