Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 921 DO CPC - LEI N. 14.195/2021 - INAPLICABILIDADE RETROATIVA - PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - DESÍDIA DO CREDOR SOB A SISTEMÁTICA ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ATOS CONTÍNUOS DE IMPULSO PROCESSUAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS EFETIVAS - PARALISAÇÃO DO FEITO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
"[...] O novo regime da prescrição intercorrente introduzido pela Lei n. 14.195/21 não pode ser aplicado retroativamente, mas apenas: a) aos novos processos ou àqueles em que a execução infrutífera for posterior à nova lei; e b) aos processos anteriores à nova lei no qual ainda não tenha sido determinada a suspensão da execução. [...]" (REsp n. 2.090.768, do Paraná, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12-11-2024).
"[...] A Lei n. 14.195/2021, embora de aplicação imediata, não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. [...] Sob a redação anterior do art. 921 do CPC, a prescrição intercorrente exige decisão formal de suspensão do feito e demonstração de inércia qualificada do credor, não configurada quando há atuação contínua na busca de bens penhoráveis. [...]" (Apelação cível n. 5001282-20.2018.8.24.0064, de São João Batista, rel. Des. Gladys Afonso, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 23-6-2026).