TJRR, Cumprimento de Sentença 0826079-34.2023.8.23.0010

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0826079-34.2023.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Solange Rodrigues Cezar em face de GEAP Autogestão em Saúde, visando à satisfação do crédito decorrente da condenação fixada nos autos principais. Após o julgamento definitivo dos Agravos de Instrumento nº 9003352-20.2025.8.23.0000 e nº 9000160-45.2026.8.23.0000, foi determinado o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou, nos eps. 279.1 e 279.2, memória de cálculo indicando saldo remanescente de R$ 8.831,01, já computadas a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC e deduzido o depósito judicial anteriormente realizado. Intimada acerca dos cálculos, a executada manifestou concordância com o saldo remanescente no ep. 284.1 e informou que promoveria o pagamento do débito. Na sequência, após determinação para comprovação do adimplemento, a executada realizou depósito judicial complementar no valor de R$ 8.831,01, conforme guia e comprovante juntados nos eps. 291.3 e 291.4, com pagamento efetivado em 03/08/2026. Por fim, a exequente, no ep. 294.1, reconheceu expressamente que os valores depositados nos eps. 211.3 e 291.4 satisfazem integralmente o crédito executado, requerendo a transferência dos valores para a conta bancária de titularidade de seu advogado, que possui poderes para receber e dar quitação. Pois bem. Decido A satisfação do crédito pelo devedor é uma das causas de extinção da obrigação. O art. 924, II, do CPC traz as hipóteses de extinção da execução com solução de mérito: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O procedimento executivo deverá ser extinto com resolução de mérito no caso de examinar o pedido de satisfação da obrigação, in verbis: ''(...) O procedimento executivo pode ser extinto com ou sem solução de mérito – considerada a premissa, sustentada no capítulo sobre a teoria da execução, neste volume do Curso, de que o procedimento executivo possui mérito. Sempre que a extinção da execução ocorrer com exame do pedido de satisfação da obrigação, há extinção com solução de mérito. A decisão que determina a extinção da execução, nessa hipótese, está apta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada material, conforme exposto também no capítulo sobre a teoria da execução (…)”. (Fredie Didier Jr, na obra Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5, Execução, editora JusPodivm, 5ª edição, ano 2013, pág. 341) No caso, além da comprovação dos depósitos judiciais, a própria exequente reconheceu expressamente a satisfação integral de seu crédito, de modo que inexiste saldo remanescente a ser perseguido. Desse modo, a extinção da execução ou cumprimento de sentença só produz efeito quando declarada por sentença (CPC: artigo 925), configurando-se neste caso a extinção do processo com julgamento do mérito. Assim sendo, com fundamento no inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, em razão da satisfação da obrigação. Expeça-se alvará eletrônico/ordem de transferência para levantamento dos valores depositados nos eps. 211.3 e 291.4, em favor da parte exequente, observados os dados bancários informados no ep. 294.1 e os poderes conferidos ao patrono Rodrigo de Assis Souza para receber e dar quitação. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado