Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010190-09.2026.5.03.0129 AUTOR: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID eefc5b7 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOÃO PAULO DE OLIVEIRA propôs a presente reclamação trabalhista em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, pedindo, em síntese, o destacado nas fl. 5 e seguintes. Deu à causa o valor de R$115.000,00. Na audiência inicial, foi recebida a contestação da ré. O reclamante apresentou impugnação. Na audiência de instrução, sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. FUNDAMENTOS PRESCRIÇÃO Considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2026; o início do contrato do autor em 06/08/2018, pronuncio prescritos os direitos anteriores a 03/02/2021 (art. 7º, XXIX, da CR), extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observando-se, quanto ao FGTS, o item II da Súmula 362 do TST. Ressalvam-se os pedidos declaratórios e os de anotação da CTPS (art. 11, §1º, CLT). JORNADA DE TRABALHO Afirma o demandante que prestou serviços em turnos de revezamento, em escala 3x3, das 06h às 18h, e em escala 4x2, das 14h às 23h e das 05h às 14h (fls. 3). Diante do labor em turnos de revezamento, postula as horas extras excedentes da 6ª diária, com reflexos, a serem apuradas com o divisor 180. A reclamada, contudo, pugna pela improcedência dos pedidos, afirmando que a jornada adotada está prevista em norma coletiva, sendo legítimo o sistema compensatório. Destaca que não houve labor em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que não havia alternância diária, semanal, quinzenal ou mensal dos turnos. Argumenta que, eventual existência de jornada extraordinária não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas, diante dos termos do artigo 59-B da CLT. Acrescenta que sempre quitou corretamente todo o período em que o autor esteve à disposição da empresa, nada mais sendo devido ao reclamante. É incontroverso que os espelhos de ponto refletem a real jornada do autor quanto ao início, término e frequência. Os turnos ininterruptos de revezamento são aqueles em que o empregado reveza a escala de trabalho periodicamente em horários distintos (diurno e noturno), que não possibilitem uma rotina estável para o adequado funcionamento do metabolismo humano. Observo que as normas coletivas firmadas entre o sindicato da categoria profissional e a reclamada preveem a adoção do sistema de trabalho em escalas diferenciadas, como a 3x3 e a 4x2, sendo estas as jornadas aplicadas ao autor, no período não prescrito. Entendo que a jornada estabelecida nos acordos coletivos de trabalho é válida, máxime diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.046 de Repercussão Geral, que estabelece a constitucionalidade dos acordos e das convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. De outra sorte, a modalidade de trabalho adotada na espécie difere do turno ininterrupto típico, na medida em que, conforme espelhos de ponto, o autor permanecia por períodos determinados em escalas fixas. O turno ininterrupto típico reveza a escala de trabalho com maior periodicidade, o que não ocorre no caso em apreço. O autor trabalhou basicamente no período diurno, do período não prescrito até junho de 2024, das 6h às 18h em escala 3x3, com jornada de 11 horas diárias, e a partir de julho de 2025 das 5h às 14h, e/ou das 14h às 23h, em escala 4x2, com jornada de 8 horas diárias, conforme cartões de ponto de fl. 294ss. O TRT3 tem considerado turno ininterrupto de revezamento de empregados da COPASA quando as alternâncias (normalmente no sistema 3x3 ou 2x2) são das 07h às 19h e das 19h às 07h (expressamente: ROs 0010523-76.2025.5.03.0005; 0011752-14.2024.5.03.0100; 20.0010590-37.2024.5. 03.0147; 0011773-49.2024.5.03.0145; 0012778-46.2024.5.03.0165). Acrescento que o parágrafo único do artigo 59-B da CLT prevê que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada, de forma que o trabalho em sobrejornada não é suficiente para invalidar a escala de trabalho adotada, especialmente a adotada em razão de previsão em norma coletiva. Assim, não houve irregularidades no labor nas escalas e horários adotados. Diante do acima exposto, improcedem os pedidos de invalidade das escalas de trabalho adotadas e horas extras excedentes da 6ª diária e 36ª semanal de trabalho, restando mantido o divisor 220 pactuado nas normas coletivas (fls. 62, 77, 91, 105, 184, 374, 391, 419, 433, 454). INTERVALO INTERJORNADAS O reclamante alega que a reclamada violou o intervalo mínimo interjornadas de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT. Aponta que, em diversas ocasiões, após elastecer a jornada de trabalho, iniciava o labor no dia seguinte sem a observância do repouso mínimo legal, exemplificando com os registros de janeiro de 2024. A reclamada defende-se sustentando a regularidade das escalas de trabalho e a inexistência de horas extras a esse título. Examino. O artigo 66 da CLT estabelece que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. O desrespeito a esse intervalo mínimo não constitui mera infração administrativa, gerando para o trabalhador o direito ao pagamento do tempo suprimido como horas extraordinárias, com o respectivo adicional, por aplicação analógica do artigo 71, § 4º, da CLT. Analisando os espelhos de ponto anexados aos autos, constato que a alegação do autor é procedente. Como exemplo, no dia 01/01/2024 (fls. 11), o reclamante encerrou sua jornada às 22h33, tendo iniciado o labor no dia seguinte, 02/01/2024, às 06h00. Entre o término de uma jornada e o início da outra, usufruiu de apenas 7 horas e 27 minutos de descanso, restando suprimidas 3 horas e 33 minutos do intervalo interjornadas. Idêntica violação ocorreu entre os dias 02/01/2024 e 03/01/2024 (fls. 11), em que o autor encerrou o labor às 22h26 e reiniciou às 06h00 do dia seguinte, usufruindo de apenas 7 horas e 34 minutos de descanso. Desse modo, restando demonstrada a violação habitual do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, é devido o pagamento, como extraordinárias, das horas suprimidas. No que tange à incidência do adicional noturno e da redução fictícia da hora noturna sobre o intervalo interjornadas suprimido, assiste razão parcial ao autor. As horas suprimidas que coincidirem com o período noturno (das 22h às 5h) deverão ser calculadas com a redução fictícia da hora noturna (52 minutos e 30 segundos) e acrescidas do adicional noturno convencional mais benéfico de 37,143% previsto na Cláusula Vigésima/Vigésima Primeira dos acordos coletivos de trabalho, fls. 61, 77, 90, 104, 181, 362, 374, 391, 405, 419, 433, 453, 466). Contudo, quanto à prorrogação da jornada noturna (artigo 73, § 5º, da CLT), adota-se o entendimento de que ela se aplica apenas quando a jornada ordinária é integralmente cumprida no período noturno (das 22h às 5h) e se estende além deste limite. Em se tratando de jornada mista, com início no período diurno, as horas trabalhadas após as 5h não usufruem da prorrogação noturna e devem ser remuneradas como horas diurnas ordinárias. Portanto, as horas do intervalo suprimido situadas após as 5h da manhã não sofrem a incidência do adicional noturno nem da redução fictícia. Pelo exposto, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) períodos subtraídos dos intervalos interjornadas mínimo de 11 horas do art. 66 da CLT em toda o período contratual imprescrito até a data da publicação desta decisão (por estar o contrato ativo), de forma indenizatória, com acréscimo de 50%, pois, refletindo a matéria, observo que a OJ 355 da SDI-TST já atribuía ao intervalo interjornada, por analogia, os mesmos efeitos do § 4° do art. 71 da CLT (intrajornada), que agora possui caráter indenizatório. Observar na apuração: a evolução salarial do obreiro; o divisor 220 (pactuado nas normas coletivas fls. 62, 77, 91, 105, 184, 374, 391, 419, 433, 454); os termos da Súmula 264 do TST, devendo integrar a base de cálculo as parcelas salariais; a jornada noturna das 22h às 05h e a redução ficta da hora noturna, nos termos do art. 73 e §§ da CLT; no que couber, a Súmula 347 do TST e as OJs 47 e 97 da SDI-1; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST (atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9 -IRR-10169-57.2013.5.05. 0024); a frequência integral, salvo eventuais períodos de afastamento do trabalho (férias, licenças, etc) já devidamente comprovados nos autos. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E CESTA BÁSICA O reclamante postula diferenças de auxílio-alimentação e cesta básica, sob o argumento de que as horas extras realizadas geram créditos extraordinários sobre tais benefícios, conforme previsão em acordos coletivos e normas internas da ré (NP-CSMG-2018_003/1, fls. 115). A reclamada contesta a pretensão, asseverando a natureza estritamente indenizatória das parcelas e apontando a revogação da norma interna pela NP-CSMG-2023_005/0, a partir de 23/11/2023, bem como a vedação expressa de reflexos no ACT 2025/2027. Decido. A norma de procedimentos NP-CSMG-2018_003/1 previa a concessão de créditos adicionais de alimentação em hipóteses específicas de prestação de labor extraordinário, observados os requisitos nela estabelecidos. Todavia, no presente caso, não foram deferidas horas extras propriamente ditas. A condenação restringe-se à indenização decorrente da supressão do intervalo interjornadas, parcela que, conforme fundamentação já exposta, possui natureza indenizatória. Desse modo, não restou demonstrada a ocorrência da hipótese normativa apta a ensejar a concessão dos créditos adicionais de alimentação pretendidos, tampouco a existência de diferenças de auxílio-alimentação ou cesta básica em favor do reclamante. Julgo improcedente o pedido. REPASSE À FUNDAÇÃO LIBERTAS (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) O reclamante postula a apuração e o repasse das contribuições incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta ação à Fundação Libertas, entidade de previdência complementar privada, ou, subsidiariamente, o pagamento de indenização correspondente. A reclamada opõe-se ao pedido, sustentando que as horas extras não integram a base de cálculo das contribuições para o plano de previdência privada. Analiso. O contrato de trabalho do reclamante permanece em plena vigência (fls. 3, 196). O Regulamento do Plano Copasa BD Fechado (RP1) da Fundação Libertas, anexado aos autos pelo reclamante (fls. 13-52) e não impugnado pela empregadora, estabelece em seu artigo 2º, inciso XXIII (fls. 18) e no artigo 16, inciso I (fls. 24), que o Salário de Participação corresponde ao total das parcelas de remuneração mensal do participante, pagas pela patrocinadora, que seriam objeto de desconto para o INSS, caso não houvesse o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social. No caso dos autos, contudo, não foram deferidas parcelas de natureza salarial aptas a repercutir na base de cálculo das contribuições destinadas ao plano de previdência complementar. Com efeito, a única verba deferida na presente demanda refere-se à indenização decorrente da supressão do intervalo interjornadas, parcela que, nos termos do entendimento adotado nesta decisão, possui natureza indenizatória, não integrando a remuneração do empregado nem o salário de contribuição. Assim, inexistindo diferenças salariais sobre as quais possam incidir contribuições ao plano de previdência complementar, não há falar em apuração e repasse de valores à Fundação Libertas. Também não prospera o pedido subsidiário de indenização, porquanto ausente qualquer prejuízo decorrente de inadimplemento de contribuições incidentes sobre parcelas integrantes do Salário de Participação. Julgo improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do Tema 21 do TST e Informativo 296 do TST, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) das reclamadas em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra, e em favor do(s) procurador(es) das reclamadas no valor de 10% sobre o valor dado à causa. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. A parcela deferida possue natureza indenizatória, não havendo, portanto, se falar em contribuições previdenciárias. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase PRÉ-JUDICIAL, a incidência do IPCA-E com juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (conforme item “6” da decisão conjunta - ADCs 58 e 59); 2) na fase JUDICIAL, caso a propositura da reclamação tenha acontecido até 29/08/2024, mas somente até esta data, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59; Lei 14.905/2024; TST-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029); 3) na fase JUDICIAL, caso ajuizada a ação a partir de 30/08/2024, ou proposta antes desta data mas a satisfação do crédito não ocorrida até tal data, deverá incidir o IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) – conforme tabela divulgada pela Receita Federal (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Não há comprovação nos autos de pagamento das verbas ora deferidas. Não haverá limitação aos valores atribuídos aos pedidos, pois princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. Expressamente rejeitadas todas as demais teses e insurgências incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por JOÃO PAULO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, decido rejeitar as preliminares, pronunciar prescritos os direitos anteriores a 03/02/2021 (art. 7º, XXIX, da CR), extinguindo-os com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC, observando-se, quanto ao FGTS, o item II da Súmula 362 do TST, ressalvam-se os pedidos declaratórios e os de anotação da CTPS (art. 11, §1º, CLT) e, no mérito julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, nos termos dos fundamentos que aqui se integram, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar: a) períodos subtraídos dos intervalos interjornadas mínimo de 11 horas do art. 66 da CLT em toda o período contratual imprescrito até a data da publicação desta decisão (por estar o contrato ativo), de forma indenizatória, com acréscimo de 50%, pois, refletindo a matéria, observo que a OJ 355 da SDI-TST já atribuía ao intervalo interjornada, por analogia, os mesmos efeitos do § 4° do art. 71 da CLT (intrajornada), que agora possui caráter indenizatório; b) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Honorários sucumbenciais pelo reclamante conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita à parte autora deferida. Custas pela ré no importe de R$500,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$ 25.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 13 de julho de 2026. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- JOAO PAULO DE OLIVEIRA
