Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE
AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. BAGAGEM RESTITUÍDA EM DOIS DIAS. DANOS MATERIAIS
COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por GOL Linhas Aéreas S.A. contra
sentença proferida pelo Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Boa Vista/RR,
nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais.
2. Na origem, extrai-se que a autora adquiriu passagem aérea para o trecho Boa
Vista/RR – Brasília/DF – Rio de Janeiro/RJ (Aeroporto Santos Dumont), por meio dos
voos G3 1122 e G3 1702, com embarque em 02/02/2026 às 1h30, conexão em Brasília às
6h10 e chegada prevista ao destino final às 8h45 do mesmo dia. Ao desembarcar no Rio de
Janeiro, constatou que sua bagagem despachada não havia sido entregue, registrando
Relatório de Irregularidade de Bagagem. A mala foi restituída somente em 04/02/2026,
aproximadamente dois dias após sua chegada ao destino. A autora alegou que a privação
de seus pertences ocasionou frustração de passeios turísticos previamente planejados e
restrição de circulação em razão de estar hospedada em instalação militar sujeita a regras
específicas de vestimenta, como também os danos materiais no valor de R$ 296,70,
decorrentes da aquisição emergencial de roupas, sandálias, medicamentos e produtos de
higiene pessoal.
3. Sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a requerida
ao pagamento de R$ 296,70, a título de danos materiais, e R$ 4.000,00, a título de danos
morais.
4. Inconformada, a recorrente sustenta que a bagagem foi localizada e entregue
dentro do prazo de sete dias previsto no art. 32, § 2º, da Resolução ANAC nº 400/2016;
que inexistiu falha apta a caracterizar dano moral indenizável; que não houve
comprovação de prejuízo extrapatrimonial efetivo; que os danos materiais não restaram
suficientemente demonstrados; e, subsidiariamente, requer a redução do quantum
indenizatório.
5. Em contrarrazões, a recorrida pugna pelo desprovimento do recurso, sustentando
que a sentença analisou corretamente o conjunto probatório ao reconhecer a falha na
prestação do serviço. Argumenta que a restituição da bagagem dentro do prazo
regulamentar não afasta o dever de indenizar quando comprovados prejuízos concretos,
ressaltando que permaneceu por dois dias sem acesso a roupas, calçados, medicamentos e
itens de higiene durante viagem de lazer, suportando despesas emergenciais comprovadas
e tendo frustrada parte da programação turística inicialmente planejada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
6. A questão em discussão consiste em verificar se o extravio temporário de
bagagem, posteriormente solucionado dentro do prazo regulamentar previsto pela
Resolução ANAC nº 400/2016, enseja indenização por danos morais, bem como se
subsiste a condenação pelos danos materiais comprovados.
III. FUNDAMENTAÇÃO
7. O recurso merece parcial provimento, apenas para reduzir o quantum fixado a
título de danos morais.
8. É incontroverso nos autos que a bagagem despachada da autora não foi entregue
no momento do desembarque, tendo sido restituída aproximadamente dois dias após sua
chegada ao destino, circunstância suficiente para caracterizar falha na prestação do serviço,
nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
9. Embora a recorrente sustente que a restituição da bagagem ocorreu dentro do
prazo previsto no art. 32, § 2º, da Resolução ANAC nº 400/2016, tal circunstância, por si
só, não afasta o dever de indenizar quando demonstrados os transtornos efetivamente
suportados pelo passageiro. O prazo regulamentar estabelece limite para localização e
entrega da bagagem, mas não exclui a responsabilidade civil decorrente da privação
temporária dos pertences pessoais.
10. No caso concreto, restaram comprovados os danos materiais decorrentes da
aquisição emergencial de roupas, produtos de higiene pessoal e medicamentos, conforme
documentos acostados aos autos, inexistindo elementos que autorizem a reforma da
sentença nesse ponto.
11. Todavia, assiste razão à recorrente quanto ao pedido subsidiário de redução da
indenização por danos morais.
12. Embora o extravio temporário da bagagem gere inegáveis transtornos,
observa-se que a mala foi restituída em aproximadamente dois dias, não havendo
demonstração de circunstâncias excepcionais aptas a justificar indenização em patamar
superior ao ordinariamente adotado por esta Turma Recursal em hipóteses análogas.
13. As alegações de frustração de parte da programação turística e das limitações
impostas pelas regras de vestimenta do local onde a autora estava hospedada, embora
revelem desconfortos decorrentes da falha do serviço, constituem consequências inerentes
ao próprio extravio temporário da bagagem, sem demonstração de repercussões
extraordinárias capazes de justificar a manutenção da indenização no valor de R$ 4.000,00.
14. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da responsabilidade
civil, sem importar enriquecimento sem causa. Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE
BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL
COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRR – RI
0837259-76.2025.8.23.0010, Rel. Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE
ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 19/05/2026, public.: 29/05/2026)
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO.
EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À MAJORAÇÃO DOS
DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM
DIREITOS ESPECIAIS DE SAQUE (DES). AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O
EXTRAVIO TENHA PERDURADO POR MAIS DE SETE DIAS. A AÉREA
DEMONSTROU A DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM EM DOIS DIAS.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU
PREJUÍZOS
MATERIAIS.
QUANTUM
INDENIZATÓRIO
FIXADO
EM
OBSERVÂNCIA
AOS
PRINCÍPIOS
DA
RAZOABILIDADE
E
PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
RECURSO
DESPROVIDO.
(TJRR
–
RI
nº
0802257-11.2026.8.23.0010, Rel. Juíza Daniela Schirato Collesi Minholi, Turma
Recursal, j. 22/06/2026, pub. 23/06/2026).
15. Nessa perspectiva, mostra-se mais adequada a fixação da reparação em R$
2.000,00, quantia compatível com a extensão do dano efetivamente comprovado,
considerando o extravio temporário de bagagem solucionado em curto espaço de tempo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
16. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença para
reduzir a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, mantendo-se, no mais, a
condenação pelos danos materiais, porquanto devidamente comprovados.
Teses de julgamento: “A restituição de bagagem dentro do prazo previsto na Resolução
ANAC nº 400/2016 não gera, por si só, direito à indenização por danos morais,
exigindo-se demonstração concreta de prejuízo extrapatrimonial. As despesas
emergenciais comprovadamente realizadas em razão do extravio temporário da bagagem
constituem danos materiais indenizáveis.
V. SUCUMBÊNCIA
17. Diante do parcial provimento do recurso, deixa-se de condenar a recorrente ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº
9.099/1995.