Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE ASSÉDIO MORAL
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PSICOLÓGICOS, MATERIAIS E
DISCRIMINAÇÃO TERRITORIAL. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO
REQUERIDO
PELA
PRÓPRIA
AUTORA.
ASSÉDIO
MORAL
NÃO
COMPROVADO.
ÔNUS
DA
PROVA.
ART.
373,
I,
DO
CPC.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO,
DANO E NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto por Adriana de Souza Ferreira Pinto
contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa
Vista/RR que, nos autos da ação de assédio moral cumulada com indenização por danos
morais, psicológicos, materiais e por alegada discriminação territorial ajuizada em face do
Município de Boa Vista, julgou improcedentes os pedidos.
2. Na origem, a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de
professora da educação infantil, alegou que, após a mudança da gestão da Escola
Municipal Jóquei Clube, passou a sofrer assédio moral, perseguição funcional, coação e
discriminação em razão de residir em município diverso. Sustentou, ainda, que foi
devolvida à Secretaria Municipal de Educação sem justificativa legítima, bem como que
lhe foi imputada, indevidamente, falta ao serviço no dia 30/05/2025, embora estivesse em
efetivo exercício. Em razão dos fatos narrados, requereu a condenação do Município ao
pagamento de indenização por danos morais e materiais, danos psicológicos e
discriminação territorial.
3. O Juízo de origem entendeu que os elementos probatórios produzidos pela
autora não eram suficientes para demonstrar a ocorrência das condutas ilícitas alegadas,
ressaltando que os documentos acostados consistiam, em sua maior parte, em narrativas
unilaterais, enquanto a documentação administrativa apresentada pelo ente público
evidenciaria a regularidade da devolução da servidora, afastaria a alegação de
discriminação territorial e não comprovaria a presença da autora na unidade escolar na data
em que lhe foi atribuída falta injustificada. Assentou, ainda, a inexistência de prova do ato
ilícito, do dano e do nexo causal aptos a ensejar a responsabilidade civil do Município,
julgando improcedentes os pedidos.
4. Inconformada, a autora interpôs recurso inominado, preliminarmente arguindo
nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que o julgamento
antecipado da lide ocorreu sem oportunizar a adequada produção probatória, apesar de a
improcedência ter sido fundamentada justamente na insuficiência de provas. No mérito,
sustenta erro na valoração do conjunto probatório, afirmando que a sentença conferiu
presunção absoluta aos documentos produzidos pela Administração Pública e
desconsiderou os elementos apresentados pela recorrente, especialmente aqueles que,
segundo afirma, demonstrariam sua presença na unidade escolar no dia 30/05/2025.
Defende, ainda, a existência de desvio de finalidade no ato administrativo que determinou
sua devolução à Secretaria Municipal de Educação e requer a anulação da sentença, com
retorno dos autos à origem, ou, subsidiariamente, sua reforma para julgar procedentes os
pedidos indenizatórios formulados na inicial.
5. Em contrarrazões, o Município de Boa Vista pugna pelo desprovimento do
recurso e pela manutenção integral da sentença, sustentando a ausência de prova mínima
das alegações de assédio moral, discriminação e perseguição funcional; a regularidade do
ato administrativo de devolução da servidora, praticado no exercício do poder hierárquico
e da discricionariedade administrativa; a inexistência de comprovação da alegada presença
da recorrente no dia 30/05/2025; e a ausência dos pressupostos necessários à configuração
da responsabilidade civil estatal.
II. Questão em discussão
6. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa diante do julgamento
antecipado da lide; e (ii) a suficiência do conjunto probatório para comprovar a prática de
assédio moral, a existência de ato ilícito, do dano e do nexo causal aptos a ensejar a
responsabilização civil do Município.
III. Razões de decidir
7. A recorrente suscita nulidade da sentença ao argumento de que o julgamento
antecipado da lide teria configurado cerceamento de defesa, por ausência de dilação
probatória.
8. A preliminar não merece acolhimento.
9. Consta dos autos que, no Evento 30, a própria autora manifestou expressamente
não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. Assim,
não lhe é dado, em sede recursal, sustentar a ocorrência de cerceamento de defesa fundado
justamente na ausência de produção probatória que ela própria dispensou.
10. Incide, na hipótese, a vedação ao comportamento contraditório (venire contra
factum proprium), porquanto a parte não pode anuir com o julgamento antecipado e,
posteriormente, pretender a anulação da sentença sob o fundamento de insuficiência de
instrução processual.
11. Desse modo, inexistindo requerimento de produção de outras provas e tendo o
feito sido julgado no estado em que se encontrava por iniciativa da própria demandante,
não há falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
12. Rejeita-se, portanto, a preliminar.
13. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de assédio moral
praticado no ambiente de trabalho e da consequente responsabilidade civil do Município
pelos alegados danos morais, psicológicos, materiais e por discriminação territorial.
14. A sentença recorrida não comporta reforma.
15. Considerando que a própria autora declarou não possuir outras provas a
produzir, a controvérsia deve ser solucionada à luz exclusivamente do conjunto
documental constante dos autos.
16. Embora a recorrente sustente ter sido submetida a tratamento ofensivo,
vigilância excessiva, perseguição funcional e constrangimentos por parte da gestora da
unidade escolar, as alegações permanecem amparadas, essencialmente, em sua narrativa
pessoal.
17. O boletim de ocorrência juntado aos autos comprova apenas que a autora
comunicou os fatos à autoridade policial, não constituindo elemento probatório apto, por si
só, a demonstrar a efetiva ocorrência das condutas narradas. Ausentes gravações,
mensagens eletrônicas, registros administrativos favoráveis à tese autoral, declarações de
testemunhas ou qualquer outro elemento independente que confira suporte objetivo às
afirmações deduzidas na inicial.
18. Do mesmo modo, os documentos médicos e psicológicos apresentados
evidenciam que a autora passou por acompanhamento profissional e experimentou abalo
emocional. Todavia, tais documentos limitam-se a demonstrar o estado de saúde da
recorrente, não estabelecendo vínculo causal entre o quadro clínico apresentado e eventual
conduta ilícita imputável à Administração Pública ou à gestora escolar.
19. A configuração do assédio moral exige demonstração de condutas reiteradas,
abusivas e sistemáticas, aptas a degradar deliberadamente o ambiente laboral, expondo o
servidor a situações humilhantes ou vexatórias e atentando contra sua dignidade. Não basta
a existência de conflitos interpessoais, divergências administrativas, cobranças inerentes ao
exercício do poder hierárquico ou insatisfação do servidor com decisões de gestão.
20. No caso concreto, não se verifica prova de exposição pública da servidora,
perseguição continuada, aplicação dissimulada de sanção disciplinar, humilhações
reiteradas ou qualquer prática objetiva capaz de caracterizar abuso de poder ou desvio de
finalidade.
21. Ao contrário, o conjunto probatório revela, no máximo, divergências funcionais
decorrentes da relação hierárquica estabelecida no ambiente escolar e inconformismo da
recorrente com a forma como foi conduzido seu retorno à Secretaria Municipal de
Educação, circunstâncias que, embora possam ter lhe causado desconforto ou sofrimento
subjetivo, não ultrapassam os limites dos dissabores inerentes às relações funcionais na
Administração Pública.
22. Também não merece prosperar a alegação de erro na valoração da prova quanto
à suposta falta lançada no dia 30/05/2025. Ainda que a recorrente sustente existir
documento indicando sua presença na unidade escolar naquela data, tal circunstância,
isoladamente considerada, não possui aptidão para infirmar a conclusão alcançada pelo
Juízo de origem nem para demonstrar, por si só, a ocorrência de perseguição funcional ou
de assédio moral, sobretudo porque permanece ausente prova objetiva de que eventual
divergência no controle de frequência tenha decorrido de conduta dolosa ou abusiva da
Administração.
23. Nessas circunstâncias, a sentença de improcedência deve ser integralmente
mantida.
IV. Dispositivo e tese firmada
24. Recurso conhecido e desprovido.
Tese firmada: 1. Não há cerceamento de defesa quando a própria parte requer o julgamento
antecipado da lide, afirmando não possuir outras provas a produzir. 2. A configuração do
assédio moral no serviço público exige prova objetiva da prática reiterada de condutas
abusivas, sendo insuficientes narrativas unilaterais e documentos que apenas evidenciem o
alegado abalo psicológico desacompanhado da demonstração do nexo causal. 3. Não
comprovados os fatos constitutivos do direito, impõe-se a improcedência do pedido
indenizatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.
V. Honorários e custas processuais
25. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, condena-se a recorrente ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que se arbitra em 10%
sobre o valor atualizado da causa.